Diálogos NDIS 3 – Temos direito à neutralidade da rede?

Abaixo o terceiro texto da série “Diálogos NDIS”. A chamada para publicação é permanente, confira aqui.

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TEMOS DIREITO À NEUTRALIDADE DE REDE?

Autora: Jacqueline de Souza Abreu – Graduanda em Direito pela Universidade de São Paulo e membro do Núcleo de Direito, Internet e Sociedade da Faculdade de Direito da USP.

Duas posições se rivalizaram no que pareceu uma mera “questão política” sobre a neutralidade da rede e seus efeitos para os usuários: enquanto uma condenou a discriminação do tráfego de dados, a outra pretendeu incentivá-la. Parece que havia, contudo, uma questão de princípio ao fundo. Pode-se dizer que o Estado tinha o dever de decidir pela neutralidade da rede? Temos direito a ela?

O pesquisador do NDIS Pedro Ramos identificou em recente artigo “duas opiniões diametralmente opostas”, mas que “parecem ser sustentadas por um mesmo objetivo comum” (p. 7), na disputa sobre a presença ou ausência da regra de neutralidade no Marco Civil da Internet.

A primeira é a defendida pelo deputado Alessandro Molon, segundo a qual a neutralidade é fundamental, pois dá tratamento isonômico aos usuários, ao garantir igualdade de acesso a conteúdo. Em um modelo em que o acesso a serviços fosse dependente do pacote contratado e, consequentemente, do valor pago, o usuário pobre não teria acesso à experiência integral da internet.

A segunda posição é a defendida pelo deputado Eduardo Cunha, segundo a qual é justamente a quebra da neutralidade que possibilitaria o tratamento igualitário, pois permitiria que as pessoas pagassem apenas pelo que desejam usar, contratando acesso a serviços por preços mais baixos e não tendo que pagar pelo serviço mais caro que os outros acessam. Isso ampliaria o acesso à rede.

O “objetivo comum” por trás dessas opiniões seria a maximização da inclusão social (Ramos, p. 11). Ou seja, o debate, no recorte aqui feito, seria sobre a melhor política para se promover a igualdade entre as pessoas no que diz respeito ao acesso à Internet.

A igualdade defendida por Molon está ligada ao mundo de oportunidades a que se tem acesso na rede e à liberdade que o usuário exerce na internet. Quebrar a neutralidade da rede, permitir pacotes de serviços conforme valor pago, limitaria o acesso à experiência integral da Internet –  onde o usuário realiza sua autonomia e capacidades individuais (Ramos, p. 12) – àqueles que podem pagar. Isso implicaria o contrário do objetivo buscado: seria mais um fator de exclusão social. A igualdade que Cunha tem em mente e quer promover é outra: é a igualdade do “acesso pelo acesso”, seja a email, portal de notícia, rede social, site de vídeos. Importa o acesso, não necessariamente o que com ele se pode fazer. A igualdade é promovida mesmo quando o único número que aumenta é o de usuários que tem acesso a emails, por exemplo. A inclusão ainda é promovida.

É certo que a Internet é um recurso que pode ser usado para o desenvolvimento pessoal. Molon ganha aí: a igualdade que quer promover é bastante atraente por dar atenção a esse potencial. Mas é claro também que queremos fazer coisas distintas com a Internet. Cunha tem razão ao supor que as pessoas têm interesses distintos sobre o que fazer com a Internet. A liberdade que ela nos oferece não tem um valor independente. Minha avó pouco valoriza a liberdade que ela hoje tem de acessar o Youtube – ela pode, mas não o faz e não o quer. Se ela perdesse o acesso a ele hoje, e pudesse pagar menos para ter acesso só ao Hotmail, creio que ela decidiria por isso.

O que há, então, de errado na decisão política de quebrar a neutralidade? Que o Estado decida por uma arquitetura da rede que desconsidere que um jovem de baixa renda pode não ser como a minha avó. Ele pode ter interesse em acessar o Youtube. Pode querer participar de uma experiência mais ampla da Internet.  Sem a neutralidade da rede, ele seria impedido de participar de algo que ele próprio valoriza por não ter dinheiro para isso.

Assim chegamos na questão de princípio. Pode o Estado decidir por um arranjo da rede que excluiria os mais pobres da possibilidade de escolher mais autonomamente de quais experiências eles querem fazer parte na Internet? A questão aqui não é a escolha entre duas políticas que disputam promover a igualdade e a inclusão digital da melhor forma. Também não é o desenvolvimento e o exercício da liberdade na rede. É, antes, uma questão de princípio, sobre os direitos que temos no tratamento que o Estado deve a nós.

É razoável dizer, e acredito que Molon e Cunha concordariam, que o Estado nos deve tratamento como iguais, que devemos ser igualmente respeitados e considerados em suas decisões políticas. Eles concordariam sobre o direito à igualdade, antes mesmo de falar em metas para que se promova aigualdade. O que há de errado na igualdade que Cunha defende é que ela não considera os interesses de todos igualmente, pobres ou ricos. Ambos podem ter interesse em participar de tudo na Internet, de realmente exercer a liberdade que lá podem ter. Uma posição que não se esforça em querer que a Internet – e a escolha que fazemos sobre como utilizá-la – não dependa da situação financeira satisfaz o dever que o Estado tem de nos tratar como iguais? Parece que não.

Resumo da contribuição ao debate do NDIS sobre neutralidade da rede e marco civil é publicada na imprensa

Um artigo resumo do texto “Marco Civil da Internet e a Importância da Neutralidade da Rede – uma contribuição ao debate“, de autoria do pesquisador colaborador do NDIS Pedro Ramos, foi publicado ontem no blog do caderno Link, do jornal Estado de São Paulo.

O texto representa um esforço do núcleo em produzir diagnósticos e contribuições qualificadas no âmbito da regulação da internet que possam ser compartilhados em discussões na esfera pública brasileira. Além disso a contribuição reflete a preocupação do NDIS em intervir em processos de debate sobre políticas públicas e regulação.

O Marco Civil da Internet e a Importância da Neutralidade de Rede – Uma contribuição do NDIS ao debate público

mci neutralidade

O Marco Civil da Internet – projeto de lei que visa estabelecer direitos dos usuários de internet no Brasil – tramita no Congresso Nacional em regime de urgência, trancando a pauta para demais votações. No acalorado debate na Câmara dos Deputados o ponto mais polêmico da discussão é a neutralidade da rede.

Para aprofundar e desmistificar alguns dos argumentos que têm sido utilizados na discussão sobre a neutralidade da rede, o pesquisador do Núcleo Pedro Ramos elaborou uma contribuição didática e muito bem fundamentada – que o NDIS apresenta como sua contribuição ao debate público. O documento pode ser acessado abaixo (ou clicando na figura acima)!

Contribuição ao debate sobre a neutralidade da rede – Pedro Ramos (NDIS USP)

Diálogos NDIS 2 – Neutralidade de rede e aplicativos como instrumentos de políticas públicas

Abaixo o segundo texto da série “Diálogos NDIS”. A chamada para publicação é permanente, confira aqui.

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NEUTRALIDADE DE REDE: É POSSÍVEL UTILIZAR APLICATIVOS COMO INSTRUMENTOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS?

Autor: Eduardo Spanó Junqueira de Paiva – Bacharelando em Direito pela Universidade de São Paulo e membro do Núcleo de Direito, Internet e Sociedade da Faculdade de Direito da USP.

A neutralidade de rede contida no Marco Civil da Internet propiciaria a continuidade de uma arquitetura de rede livre e participativa, além de mais apta a promover inovações – mesmo que limite modelos de negócios de operadores de telecom. Ainda assim, é importante debater sobre os limites concretos da neutralidade, até para conseguir superar uma necessária discussão abstrata sobre o tema. A ideia é antecipar questões que inevitavelmente surgiriam ao longo da regulamentação e aplicação desse princípio a casos concretos, bem como delimitar os espaços de atuação na rede.

Um caso hipotético para reflexão: o princípio da neutralidade da rede permitiria ao governo utilizar aplicativos como instrumentos de políticas públicas? Esse caso serve para pensar as consequências da neutralidade sobre o espaço de realização de políticas públicas (policy space) em uma época em que os governos têm crescentemente utilizado as TICs para prestar melhores serviços aos cidadãos.

Identifica-se três posições sobre as implicações da neutralidade para aplicativos com acesso grátis à Internet. Pedro Ramos neste Diálogos NDIS afirmou que a neutralidade de rede proíbe o acesso gratuito por aplicativos, o que preveniria três consequências negativas dessa prática para mercado móvel: (i) fechamento de mercado, (ii) concentração econômica e (iii) limitação das possibilidades de acesso dos usuários.

Diametralmente oposto, o deputado federal Alessandro Molon, relator do projeto de lei, assegurou que esse modelo – chamado de “Banda larga 0800” pelo MiniCom – não estaria proibido pela redação da neutralidade levada originalmente ao Congresso (abaixo se verá que essa permissão não está clara). De fato, o projeto da Banda Larga 0800, direcionado para setor público e privado, segue avançando e tem previsão de lançamento para 2014.

Uma posição intermediária parece mais acertada: a neutralidade somente deveria permitir aplicativos com acesso gratuito à Internet caso sejam utilizados para a realização de políticas públicas. Isso, pois, por não serem aplicativos de mercado, possuem menos consequências negativas; ao mesmo tempo em que podem propiciar benefícios, como manejo mais eficaz das informações, melhor comunicação com o cidadão e diminuição de custos.

O contexto brasileiro também faz com que a utilização de acesso gratuito a aplicativos seja um instrumento de política pública interessante. Se são crescentes os números da telefonia móvel, assim como a quantidade de smartphones vendidos; os preços pagos pelo serviço de Internet no país, principalmente a móvel, continuam inacessíveis para grande parcela da população. Em um contexto em que a base de usuários é grande, mas com perfil de baixa utilização de internet devido ao nível dos preços, os aplicativos com acesso gratuito permitiriam alcançar o cidadão.

Um gestor público que tenha que enfrentar o objetivo de melhorar a comunicação em programas de transferência de renda condicionada (a comunicação é preocupação real no caso do Programa Bolsa Família) poderia optar por acordos com operadoras de telefonia móvel – à semelhança do que tem ocorrido atualmente entre redes sociais e operadoras – para proporcionar uma comunicação eficaz a um preço ajustado ao orçamento público (os recursos escassos à disposição de governos podem ser insuficientes para promover o subsídio integral do acesso a usuários de baixa renda).

A despeito da discussão normativa sobre o caso, de fato o projeto de Marco Civil não apresenta permissão clara para uma política pública nesses moldes. O projeto determina que a neutralidade se aplique aos serviços de Internet onerosos ou gratuitos e que a discriminação de pacotes poderia ocorrer somente em face de “requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações” ou para “priorização a serviços de emergência”. O caso aqui discutido não se enquadra facilmente nem em uma, nem em outra categoria.

Para resolver a questão, alguém poderia sugerir que a neutralidade fosse excepcionada em caso de “interesse público” ou que fosse imposta somente a acessos remunerados à Internet. Restringir-se a essas propostas, entretanto, abre brechas para o descumprimento da neutralidade que vão muito além da possibilidade de utilizar aplicativos como instrumentos de políticas públicas e poderiam permitir segmentação excessiva do acesso à Internet, ameaçando a razão de ser da neutralidade.

Em suma, a utilização de aplicativos com acesso gratuito à Internet deve ser uma opção no leque de ferramentas de política pública disponíveis aos governos, porém o Marco Civil não parece assegurar essa possibilidade. Por isso, é importante que a legislação se mantenha em termos principiológicos, tendo cuidado com a definição rígida de exceções legais para evitar consequências não antecipadas. Essa dificuldade de antecipar todos os casos possíveis atribui importância especial ao desenho de governança do órgão que será responsável pela regulamentação da neutralidade. A chave para a preservação da neutralidade da rede está além do Congresso!

Diálogos NDIS 1 – Neutralidade de rede na telefonia móvel?

Abaixo a primeira publicação da série “Diálogos NDIS”, que utiliza o blog do NDIS para a postagem de análises de conjuntura e incentiva o debate sobre temas de Direito e Tecnologia.  A chamada para publicação é permanente, confira aqui.

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O PREÇO DO GRATUITO: EVIDÊNCIAS SOBRE A IMPORTÂNCIA DA NEUTRALIDADE DA REDE NO MERCADO MOBILE

Autor:  Pedro Henrique Soares Ramos – Mestrando em Direito e Desenvolvimento pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas. Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo. Colaborador do Núcleo de Direito, Internet e Sociedade da Faculdade de Direito da USP.

Recentemente, operadoras de celular têm anunciado planos de acesso à Internet 3G que oferecem gratuidade do tráfego de dados para determinadas aplicações e serviços: a Claro anunciou um plano em que o tráfego dos aplicativos Facebook e Twitter não será contabilizado na cobrança da franquia de dados contratada, mesma oferta oferecida pela TIM para alguns aplicativos; já a Oi anunciou o serviço Oi Toca Aí, que irá oferecer streaming de músicas com a cobrança de um valor fixo, sem contabilizar o tráfego de dados desse aplicativo na franquia contratada. Esses planos, ainda que atraentes, fazem emergir uma importante questão: a proliferação desse modelo de cobrança seria realmente benéfica para os usuários de 3G e para a expansão do mercado de aplicativos mobile no país?

Para explorar esse tema, vale voltar-se para uma das principais discussões do Marco Civil da Internet – a neutralidade da rede, princípio de arquitetura que endereça aos provedores de acesso o dever de tratar os pacotes de dados que trafegam em suas redes de forma isonômica, não os discriminando em razão de seu conteúdo ou origem, cujas primeiras formulações surgiram no início dos anos 2000, período em que a expansão da banda larga e a emergência de novas gerações Internet mobile aumentaram o número de dispositivos conectados em um ritmo maior do que a expansão física das redes de telecomunicação disponíveis, surgindo evidências de que provedores de acesso estariam discriminando seu tráfego com objetivo de impedir ou retardar o acesso a aplicações de alto consumo ou que pudessem ser danosas a seus interesses comerciais (como, por exemplo, aplicações VoIP que competem com serviços de telefonia tradicional).

A regulação da neutralidade da rede seria um caminho para impedir essas práticas. Para os defensores da neutralidade da rede, as infraestruturas de comunicação são utilidades públicas que devem promover o crescimento econômico e a inovação descentralizada, maximizando os benefícios sociais de seu uso, sendo a neutralidade da rede não só importante como necessária para a preservação de uma rede aberta e participativa, capaz de agregar riquezas imateriais a seus usuários, diminuir barreiras de acesso para desenvolvedores de aplicações e preservar o caráter user-centered da Internet. Nesse sentido, a neutralidade da rede não impediria cobranças por velocidade de acesso ou volume de tráfego: a escolha por trás desse princípio é a de que é preferível uma rede livre com acesso limitado por velocidade e volume do que uma rede discriminada, ainda que com maior disponibilidade de velocidade e volume, o que permitiria o maior exercício das capacidades individuais dos usuários e incentivo à inovação no setor de software e serviços de TI.

Por todo o exposto, não nos parece apressado afirmar que a oferta de aplicativos com tráfego gratuito viola diretamente as regras de neutralidade da rede propostas pelo Marco Civil, trazendo pelo menos três consequências negativas para o mercado mobile no país. Primeiro, o oferecimento de condições de gratuidade no tráfego de determinados aplicativos pode criar uma barreira de entrada a novos competidores no mercado. Caso um novo aplicativo queira lançar-se, este terá que competir com um concorrente que, além de já estabelecido e que já se beneficia do forte efeito de lock-in típico de economias em rede, é gratuito pela perspectiva do usuário – pelo menos no que se refere ao tráfego de dados –, visto um acordo comercial anteriormente estabelecido com determinada operadora. Segundo, a existência de contratos de parceria entre operadoras e provedores de aplicações para estruturação desse modelo é um perigoso precedente para situações de concentração de mercado, na medida em que cláusulas de exclusividade, modelos de revenue sharing e cobrança de tarifas diferenciadas podem não só colaborar para eliminar a concorrência como também criar condições de mercado que diminuam a oferta e levem ao aumento de preços de planos 3G. Finalmente, o oferecimento de tráfego gratuito em determinados aplicativos seria uma forma indireta de direcionamento de conteúdo aos usuários, dificultando o livre acesso a conteúdos independentes, restringindo o exercício da autonomia dos usuários na busca pelos conteúdos que desejem acessar e prejudicando os benefícios de rede proporcionados pela Internet.

E o que fazer? Seria preferível que, em vez de cobrar o tráfego de alguns aplicativos e não contabilizar o tráfego de outros, as operadoras pudessem organizar o tráfego de suas redes e seus modelos de cobrança visando diminuir as tarifas gerais para os consumidores, preservando a livre entrada de empreendedores ao mercado (em condições isonômicas) e o livre acesso de consumidores aos aplicativos que desejarem. Para tanto, a aprovação da neutralidade da rede no Marco Civil ressurge como mais um importante passo não só para a expansão do mercado mobile no país como também para a consolidação de um modelo de Internet mais livre e aberto.