“Back to basics”: uma entrevista com Michael Posner (NYU) sobre direitos humanos e governança da internet

(fonte da imagem: Wikimedia/Wikipedia Commons)

No dia 02 de abril de 2014, Francisco Brito Cruz, Pedro Ramos e Rafael Zanatta — membros do Núcleo de Direito, Internet e Sociedade da USP (NDIS/USP) — participaram de uma reunião na Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas com o Professor Michael Posner, da New York University Stern School of Business.

Michael Posner veio ao Brasil para discutir as relações entre direitos e humanos e empresas. Aproveitando sua estada em São Paulo, pediu fosse organizado um pequeno debate sobre governança da internet e direitos humanos, em razão da proximidade do NETmundial, evento que irá discutir, em São Paulo, a possibilidade de um novo modelo de governança da internet.

Posner foi presidente da Human Rights First e Assistant Secretary of State for Democracy, Human Rights, and Labor (DLR) no governo de Barack Obama. Como Assistant Secretary of State, teve papel de liderança na implementação da política externa de internet freedom, da Secretária Hillary Clinton. Em 2010, em depoimento perante o subcomitê de direitos humanos do Senado, Posner afirmou: “defense of a free, open and interconnected Internet is in our national and global interests and is important for commerce, for diplomatic and political relations, and for building sustainable democratic societies”.

No debate, Posner ouviu atentamente a opinião dos acadêmicos e ativistas brasileiros sobre o Marco Civil da Internet e as expectativas para o NETmundial em abril. Ele argumentou que a criação de um sistema multissetorial de governança da internet é perigoso, pois pode dar poder a “estados não democráticos”.

Em entrevista exclusiva para o NDIS, Posner reafirmou a política de uma “internet livre” baseada na defesa de direitos humanos. Ele refutou a ideia de que novos direitos precisam ser reafirmados. Para ele, “é hora de retornar ao básico e garantir direitos humanos já existentes”. Confira a entrevista, realizada por Rafael Zanatta.

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Entrevista com Michael Posner

Rafael Zanatta (NDIS): Thanks Professor Michael for answering these questions for the Law, Internet and Society Nucleus from University of São Paulo (NDIS). We’d like to hear from you what’s your perception about the “Marco Civil da Internet” — our Brazilian law for civil rights. Can you…?

Michael Posner: About democracy? What’s the connection between democracy and civil rights?

Zanatta (NDIS): Yes. How internet changes the relation between democracy and civil rights. How do you see it from outside?

Posner: Yeah, I think the world is changing in a lot of ways. But what’s really dramatic over the last several decades is that you have many non-democratic states and civil society, indigenous civil rights movements, that didn’t exist before. And now they have tools. They have access to the internet, which means they have better information about what is going on in the world. They also have access to information about what is happening in their own society and they are sharing that information. And they’re using that technology as a way of organizing themselves to challenge government actions. That’s a hugely empowering change, but it also has risks because there are many non-democratic authoritarian states. They don’t like dissent, they don’t like criticism and they are now trying to think about ways — directly or indirectly — to silence their critics and to break up the internet as an open platform for that kind of debate and discussion. So you see lots more laws in countries that are restricting the internet and you see efforts to regulate the internet by these non-democratic states that are making more difficult for advocates.

Zanatta (NDIS): Let me just ask you another question. You talked about how the internet strengthen civil society and provide new tools for contesting government actions and try to shape policies. But it seems to our Nucleus that the Brazilian law is trying to foster this because it protects freedom of expression and creates new institutional arrangements for democratic governance, so people that use the internet can express themselves and participate in the government in a different way. So this is one thing. You said that global governance could be dangerous because we do not have the same “democratic profile” in different countries, so when you a global arrangement for deciding policies relating to internet, this may be dangerous. But isn’t it important, after the “Snowden scenario”, to define basic liberties and human rights principles on internet? Isn’t it what is happening right now?

Posner: Yeah. I think that people are constantly trying to invent new human rights rules for the internet. I think it starts by saying that there are human rights principles like free expression, free association and free assembly. And the internet is a new device or set of technologies that allow those long standing human rights to be advanced. So I don’t think we need to redefine human rights. Human rights are defined by the Universal Declaration of Human Rights and various treaties. The question is how you advance those human rights principles in the digital age. It is the same discussion, but I think we should go back to basics. And basics say people have the right to assembly, they have the right to associate, and they have the rights to speak. The internet happens to provide a very powerful and interesting platform for those rights to be fulfilled.

Zanatta (NDIS): So basically we should go back to the basics?

Posner: Yeah, I think this is time to redouble our commitment to core human rights. Free speech, free expression, free assembly and freedom of association — we worked very hard to establish those principles in the Declaration and in various treaties. It took 60 years to define and interpret what those principles means. The internet is a technology. It is not a “rights-creating mechanism”. It is a way of advance existing rights. So let’s keep it an open platform where those rights can be respected and advanced by new technologies.

Resumo da contribuição ao debate do NDIS sobre neutralidade da rede e marco civil é publicada na imprensa

Um artigo resumo do texto “Marco Civil da Internet e a Importância da Neutralidade da Rede – uma contribuição ao debate“, de autoria do pesquisador colaborador do NDIS Pedro Ramos, foi publicado ontem no blog do caderno Link, do jornal Estado de São Paulo.

O texto representa um esforço do núcleo em produzir diagnósticos e contribuições qualificadas no âmbito da regulação da internet que possam ser compartilhados em discussões na esfera pública brasileira. Além disso a contribuição reflete a preocupação do NDIS em intervir em processos de debate sobre políticas públicas e regulação.

O Marco Civil da Internet e a Importância da Neutralidade de Rede – Uma contribuição do NDIS ao debate público

mci neutralidade

O Marco Civil da Internet – projeto de lei que visa estabelecer direitos dos usuários de internet no Brasil – tramita no Congresso Nacional em regime de urgência, trancando a pauta para demais votações. No acalorado debate na Câmara dos Deputados o ponto mais polêmico da discussão é a neutralidade da rede.

Para aprofundar e desmistificar alguns dos argumentos que têm sido utilizados na discussão sobre a neutralidade da rede, o pesquisador do Núcleo Pedro Ramos elaborou uma contribuição didática e muito bem fundamentada – que o NDIS apresenta como sua contribuição ao debate público. O documento pode ser acessado abaixo (ou clicando na figura acima)!

Contribuição ao debate sobre a neutralidade da rede – Pedro Ramos (NDIS USP)

Diálogos NDIS 2 – Neutralidade de rede e aplicativos como instrumentos de políticas públicas

Abaixo o segundo texto da série “Diálogos NDIS”. A chamada para publicação é permanente, confira aqui.

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NEUTRALIDADE DE REDE: É POSSÍVEL UTILIZAR APLICATIVOS COMO INSTRUMENTOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS?

Autor: Eduardo Spanó Junqueira de Paiva – Bacharelando em Direito pela Universidade de São Paulo e membro do Núcleo de Direito, Internet e Sociedade da Faculdade de Direito da USP.

A neutralidade de rede contida no Marco Civil da Internet propiciaria a continuidade de uma arquitetura de rede livre e participativa, além de mais apta a promover inovações – mesmo que limite modelos de negócios de operadores de telecom. Ainda assim, é importante debater sobre os limites concretos da neutralidade, até para conseguir superar uma necessária discussão abstrata sobre o tema. A ideia é antecipar questões que inevitavelmente surgiriam ao longo da regulamentação e aplicação desse princípio a casos concretos, bem como delimitar os espaços de atuação na rede.

Um caso hipotético para reflexão: o princípio da neutralidade da rede permitiria ao governo utilizar aplicativos como instrumentos de políticas públicas? Esse caso serve para pensar as consequências da neutralidade sobre o espaço de realização de políticas públicas (policy space) em uma época em que os governos têm crescentemente utilizado as TICs para prestar melhores serviços aos cidadãos.

Identifica-se três posições sobre as implicações da neutralidade para aplicativos com acesso grátis à Internet. Pedro Ramos neste Diálogos NDIS afirmou que a neutralidade de rede proíbe o acesso gratuito por aplicativos, o que preveniria três consequências negativas dessa prática para mercado móvel: (i) fechamento de mercado, (ii) concentração econômica e (iii) limitação das possibilidades de acesso dos usuários.

Diametralmente oposto, o deputado federal Alessandro Molon, relator do projeto de lei, assegurou que esse modelo – chamado de “Banda larga 0800” pelo MiniCom – não estaria proibido pela redação da neutralidade levada originalmente ao Congresso (abaixo se verá que essa permissão não está clara). De fato, o projeto da Banda Larga 0800, direcionado para setor público e privado, segue avançando e tem previsão de lançamento para 2014.

Uma posição intermediária parece mais acertada: a neutralidade somente deveria permitir aplicativos com acesso gratuito à Internet caso sejam utilizados para a realização de políticas públicas. Isso, pois, por não serem aplicativos de mercado, possuem menos consequências negativas; ao mesmo tempo em que podem propiciar benefícios, como manejo mais eficaz das informações, melhor comunicação com o cidadão e diminuição de custos.

O contexto brasileiro também faz com que a utilização de acesso gratuito a aplicativos seja um instrumento de política pública interessante. Se são crescentes os números da telefonia móvel, assim como a quantidade de smartphones vendidos; os preços pagos pelo serviço de Internet no país, principalmente a móvel, continuam inacessíveis para grande parcela da população. Em um contexto em que a base de usuários é grande, mas com perfil de baixa utilização de internet devido ao nível dos preços, os aplicativos com acesso gratuito permitiriam alcançar o cidadão.

Um gestor público que tenha que enfrentar o objetivo de melhorar a comunicação em programas de transferência de renda condicionada (a comunicação é preocupação real no caso do Programa Bolsa Família) poderia optar por acordos com operadoras de telefonia móvel – à semelhança do que tem ocorrido atualmente entre redes sociais e operadoras – para proporcionar uma comunicação eficaz a um preço ajustado ao orçamento público (os recursos escassos à disposição de governos podem ser insuficientes para promover o subsídio integral do acesso a usuários de baixa renda).

A despeito da discussão normativa sobre o caso, de fato o projeto de Marco Civil não apresenta permissão clara para uma política pública nesses moldes. O projeto determina que a neutralidade se aplique aos serviços de Internet onerosos ou gratuitos e que a discriminação de pacotes poderia ocorrer somente em face de “requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações” ou para “priorização a serviços de emergência”. O caso aqui discutido não se enquadra facilmente nem em uma, nem em outra categoria.

Para resolver a questão, alguém poderia sugerir que a neutralidade fosse excepcionada em caso de “interesse público” ou que fosse imposta somente a acessos remunerados à Internet. Restringir-se a essas propostas, entretanto, abre brechas para o descumprimento da neutralidade que vão muito além da possibilidade de utilizar aplicativos como instrumentos de políticas públicas e poderiam permitir segmentação excessiva do acesso à Internet, ameaçando a razão de ser da neutralidade.

Em suma, a utilização de aplicativos com acesso gratuito à Internet deve ser uma opção no leque de ferramentas de política pública disponíveis aos governos, porém o Marco Civil não parece assegurar essa possibilidade. Por isso, é importante que a legislação se mantenha em termos principiológicos, tendo cuidado com a definição rígida de exceções legais para evitar consequências não antecipadas. Essa dificuldade de antecipar todos os casos possíveis atribui importância especial ao desenho de governança do órgão que será responsável pela regulamentação da neutralidade. A chave para a preservação da neutralidade da rede está além do Congresso!