Diálogos NDIS 6 – A lei de retenção de dados e poderes investigatórios no Reino Unido: a pressa e o tempo da democracia

Abaixo o sexto texto da série “Diálogos NDIS”. A chamada para publicação é permanente, confira aqui.

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A LEI DE RETENÇÃO DE DADOS E PODERES INVESTIGATÓRIOS NO REINO UNIDO: A PRESSA E O TEMPO DA DEMOCRACIA

Autores: Bruna Castanheira Freitas, mestranda em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC GO) e Rafael Augusto Ferreira Zanatta, mestre em Sociologia Jurídica (USP) e pesquisador do NDIS USP.

No dia 25 de julho entrou em vigor a Lei de Retenção de Dados e Poderes Investigatórios do Reino Unido (Data Retention and Investigatory Powers – DRIP), uma legislação que permitirá que as companhias de internet e telefone armazenem e interceptem comunicações e dados de seus usuários na internet. A justificativa de David Cameron e do Partido Conservador para aprovação da DRIP foi um tanto apelativa: para convencer os ingleses da necessidade de retenção de seus dados pessoais para fins de investigação, falou-se das “capacidades institucionais” para combate à pedofilia e o terrorismo.

Em primeiro lugar, a aprovação da Lei de Retenção de Dados e Poderes Investigatórios pode ser vista em um contexto de afastamento diplomático do Reino Unido com a União Europeia. A lei parece ser uma resposta à decisão de abril de 2014 da Corte da União Europeia, que invalidou a Diretiva de Retenção de Dados de 2006 por ofensa aos direitos fundamentais. Para os membros da Corte, a retenção prévia deve ser acompanhada de salvaguardas. Não basta armazenar obrigatoriamente os dados. É preciso criar regras sobre acesso legítimo de tais informações.

Diante da decisão da Corte de Justiça da UE, uma nova legislação foi proposta pelos Conservadores para manter a retenção de dados no Reino Unido. O projeto de lei foi encaminhado em regime de urgência ao Legislativo, sem qualquer debate público robusto sobre o assunto, como criticado pela Comissária de Direitos Humanos da ONU, Navi Pillay. Em apenas um dia, ela foi aprovada em todos os estágios na Câmara dos Comuns, já que os três maiores partidos fizeram um acordo que garantiu o aceleramento do processo legislativo. Foram 436 votos contra apenas 49. Em seguida, houve a aprovação na Câmara dos Lordes, em apenas dois dias.

A aprovação da DRIP não passou incólume. Dois membros do Parlamento (David Davis, dos Conservadores, e Tom Watson, dos Trabalhadores) querem entrar com uma ação legal para que a DRIP seja propriamente revisada pelos legisladores. Davis afirma que “esta lei do Parlamento foi conduzida através da Câmara dos Comuns com pressa ridícula e desnecessária para atender a uma emergência completamente artificial […] Como resultado, os membros do Parlamento não tiveram oportunidade de pesquisá-la, considerá-la ou sequer debatê-la adequadamente, e que o objetivo desta ação legal é fazer com que o Governo dê à Casa a oportunidade de fazer o que deveria ter sido permitido desde o início – legislar de maneira apropriada e eficaz.” Tal celeridade incomum do processo legislativo também gerou a indignação de organizações da sociedade civil de direitos digitais.

O ritmo em que tal Lei foi aprovada aponta para as preocupações do governo britânico em relação ao fato de as empresas de comunicação iniciarem a exclusão de dados de seus usuários após o julgado da Corte Europeia. Grupos da sociedade civil têm enviado cartas para essas empresas solicitando que não mais sejam armazenados dados, com base no julgamento de abril. A saída arquitetada pelo governo foi a criação da DRIP, para “manutenção do status quo”, como disseram parlamentares. O resultado foi a aprovação urgente de uma norma que trata de assuntos complexos.

Cerca de 20 organizações de direitos civis e digitais enviaram uma carta para os Comissários da União Europeia Michel Barnier e Cecilia Malmström, alertando-os sobre uma infração cometida pelo trâmite dado à DRIP.  Além disso, acadêmicos da área de “direito e internet” de diversas universidades (Leeds, Oxford, Sussex, Cambridge) assinaram uma carta aberta ao Parlamento, pedindo “mais debates sobre a legislação”. Segundo esses professores, a DRIP é mais que uma necessidade administrativa. Ela é a séria expansão do “Estado de vigilância inglês”.

Julia Powles, da Universidade de Cambridge, afirmou em um artigo publicado no The Guardian que a aprovação da Lei de Retenção de Dados, tal como conduzida pelo governo, “desdenha do processo de consulta pública” e do adequado escrutínio parlamentar. Além disso, “semeia o ceticismo, a ansiedade e a desconfiança”.

Os Conservadores e Liberais Democratas afirmam que o processo legislativo não foi antidemocrático, pois há um artigo na Lei que prevê a revalidação das regras de retenção em 2016.  Mas a questão que deveria ser colocada é: por que a pressa em garantir instrumentos de vigilância? Por que a necessidade de aprovar a legislação em apenas uma semana, sem um amplo debate público sobre os poderes investigatórios da polícia no “combate ao terrorismo”?

Infelizmente, a aprovação da DRIP não gerou amplos protestos e movimentações da sociedade civil inglesa. O assunto parece ser muito técnico, complexo e entediante para atrair a atenção da população como um todo. Os parlamentares ingleses transformaram a pontualidade em pressa, subvertendo o tempo de uma democracia participativa.

Na ânsia de aprovação da DRIP, esqueceram-se de levar a questão ao grande público, promovendo um debate nacional sobre o melhor desenho jurídico para proteção de dados pessoais, a influência da decisão da Corte da União Europeia e os limites dos poderes de investigação no Reino Unido. Eis um péssimo exemplo para países que pretendem a aprofundar a experiência democrática.

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Vídeos da participação do NDIS em eventos e debates – outubro de 2013 a janeiro de 2014

Durante os meses de agosto de 2013 a janeiro de 2014, os pesquisadores do NDIS Francisco Brito Cruz e Rafael Zanatta foram convidados a participar de debates e eventos, que foram gravados e disponibilizados na web. Compilamos abaixo os vídeos de nossas contribuições nesses espaços.

I. Social Media Week SP 2013: Nova Guerra Fria

Dados do evento:

Espionagem e redes sociais: o papel do indivíduo frente a governos e corporações

Palestrantes: Camila Marques (Advogada – Artigo 19), Rafael Zanatta (NDIS) e Tatiana de Mello Dias (editora do site da Revista Galileu)

II. Campus Party 7: “E agora, quem vai assumir o controle da internet?”

Dados do evento:

E agora, quem vai assumir o controle da internet?

Palestrantes: Joana Varon (CTS-FGV), Rafael Zanatta e Francisco Brito Cruz (NDIS).

Mediadora: Tatiana de Mello Dias (editora do site da Revista Galileu)