Diálogos NDIS 6 – A lei de retenção de dados e poderes investigatórios no Reino Unido: a pressa e o tempo da democracia

Abaixo o sexto texto da série “Diálogos NDIS”. A chamada para publicação é permanente, confira aqui.

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A LEI DE RETENÇÃO DE DADOS E PODERES INVESTIGATÓRIOS NO REINO UNIDO: A PRESSA E O TEMPO DA DEMOCRACIA

Autores: Bruna Castanheira Freitas, mestranda em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC GO) e Rafael Augusto Ferreira Zanatta, mestre em Sociologia Jurídica (USP) e pesquisador do NDIS USP.

No dia 25 de julho entrou em vigor a Lei de Retenção de Dados e Poderes Investigatórios do Reino Unido (Data Retention and Investigatory Powers – DRIP), uma legislação que permitirá que as companhias de internet e telefone armazenem e interceptem comunicações e dados de seus usuários na internet. A justificativa de David Cameron e do Partido Conservador para aprovação da DRIP foi um tanto apelativa: para convencer os ingleses da necessidade de retenção de seus dados pessoais para fins de investigação, falou-se das “capacidades institucionais” para combate à pedofilia e o terrorismo.

Em primeiro lugar, a aprovação da Lei de Retenção de Dados e Poderes Investigatórios pode ser vista em um contexto de afastamento diplomático do Reino Unido com a União Europeia. A lei parece ser uma resposta à decisão de abril de 2014 da Corte da União Europeia, que invalidou a Diretiva de Retenção de Dados de 2006 por ofensa aos direitos fundamentais. Para os membros da Corte, a retenção prévia deve ser acompanhada de salvaguardas. Não basta armazenar obrigatoriamente os dados. É preciso criar regras sobre acesso legítimo de tais informações.

Diante da decisão da Corte de Justiça da UE, uma nova legislação foi proposta pelos Conservadores para manter a retenção de dados no Reino Unido. O projeto de lei foi encaminhado em regime de urgência ao Legislativo, sem qualquer debate público robusto sobre o assunto, como criticado pela Comissária de Direitos Humanos da ONU, Navi Pillay. Em apenas um dia, ela foi aprovada em todos os estágios na Câmara dos Comuns, já que os três maiores partidos fizeram um acordo que garantiu o aceleramento do processo legislativo. Foram 436 votos contra apenas 49. Em seguida, houve a aprovação na Câmara dos Lordes, em apenas dois dias.

A aprovação da DRIP não passou incólume. Dois membros do Parlamento (David Davis, dos Conservadores, e Tom Watson, dos Trabalhadores) querem entrar com uma ação legal para que a DRIP seja propriamente revisada pelos legisladores. Davis afirma que “esta lei do Parlamento foi conduzida através da Câmara dos Comuns com pressa ridícula e desnecessária para atender a uma emergência completamente artificial […] Como resultado, os membros do Parlamento não tiveram oportunidade de pesquisá-la, considerá-la ou sequer debatê-la adequadamente, e que o objetivo desta ação legal é fazer com que o Governo dê à Casa a oportunidade de fazer o que deveria ter sido permitido desde o início – legislar de maneira apropriada e eficaz.” Tal celeridade incomum do processo legislativo também gerou a indignação de organizações da sociedade civil de direitos digitais.

O ritmo em que tal Lei foi aprovada aponta para as preocupações do governo britânico em relação ao fato de as empresas de comunicação iniciarem a exclusão de dados de seus usuários após o julgado da Corte Europeia. Grupos da sociedade civil têm enviado cartas para essas empresas solicitando que não mais sejam armazenados dados, com base no julgamento de abril. A saída arquitetada pelo governo foi a criação da DRIP, para “manutenção do status quo”, como disseram parlamentares. O resultado foi a aprovação urgente de uma norma que trata de assuntos complexos.

Cerca de 20 organizações de direitos civis e digitais enviaram uma carta para os Comissários da União Europeia Michel Barnier e Cecilia Malmström, alertando-os sobre uma infração cometida pelo trâmite dado à DRIP.  Além disso, acadêmicos da área de “direito e internet” de diversas universidades (Leeds, Oxford, Sussex, Cambridge) assinaram uma carta aberta ao Parlamento, pedindo “mais debates sobre a legislação”. Segundo esses professores, a DRIP é mais que uma necessidade administrativa. Ela é a séria expansão do “Estado de vigilância inglês”.

Julia Powles, da Universidade de Cambridge, afirmou em um artigo publicado no The Guardian que a aprovação da Lei de Retenção de Dados, tal como conduzida pelo governo, “desdenha do processo de consulta pública” e do adequado escrutínio parlamentar. Além disso, “semeia o ceticismo, a ansiedade e a desconfiança”.

Os Conservadores e Liberais Democratas afirmam que o processo legislativo não foi antidemocrático, pois há um artigo na Lei que prevê a revalidação das regras de retenção em 2016.  Mas a questão que deveria ser colocada é: por que a pressa em garantir instrumentos de vigilância? Por que a necessidade de aprovar a legislação em apenas uma semana, sem um amplo debate público sobre os poderes investigatórios da polícia no “combate ao terrorismo”?

Infelizmente, a aprovação da DRIP não gerou amplos protestos e movimentações da sociedade civil inglesa. O assunto parece ser muito técnico, complexo e entediante para atrair a atenção da população como um todo. Os parlamentares ingleses transformaram a pontualidade em pressa, subvertendo o tempo de uma democracia participativa.

Na ânsia de aprovação da DRIP, esqueceram-se de levar a questão ao grande público, promovendo um debate nacional sobre o melhor desenho jurídico para proteção de dados pessoais, a influência da decisão da Corte da União Europeia e os limites dos poderes de investigação no Reino Unido. Eis um péssimo exemplo para países que pretendem a aprofundar a experiência democrática.

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“Back to basics”: uma entrevista com Michael Posner (NYU) sobre direitos humanos e governança da internet

(fonte da imagem: Wikimedia/Wikipedia Commons)

No dia 02 de abril de 2014, Francisco Brito Cruz, Pedro Ramos e Rafael Zanatta — membros do Núcleo de Direito, Internet e Sociedade da USP (NDIS/USP) — participaram de uma reunião na Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas com o Professor Michael Posner, da New York University Stern School of Business.

Michael Posner veio ao Brasil para discutir as relações entre direitos e humanos e empresas. Aproveitando sua estada em São Paulo, pediu fosse organizado um pequeno debate sobre governança da internet e direitos humanos, em razão da proximidade do NETmundial, evento que irá discutir, em São Paulo, a possibilidade de um novo modelo de governança da internet.

Posner foi presidente da Human Rights First e Assistant Secretary of State for Democracy, Human Rights, and Labor (DLR) no governo de Barack Obama. Como Assistant Secretary of State, teve papel de liderança na implementação da política externa de internet freedom, da Secretária Hillary Clinton. Em 2010, em depoimento perante o subcomitê de direitos humanos do Senado, Posner afirmou: “defense of a free, open and interconnected Internet is in our national and global interests and is important for commerce, for diplomatic and political relations, and for building sustainable democratic societies”.

No debate, Posner ouviu atentamente a opinião dos acadêmicos e ativistas brasileiros sobre o Marco Civil da Internet e as expectativas para o NETmundial em abril. Ele argumentou que a criação de um sistema multissetorial de governança da internet é perigoso, pois pode dar poder a “estados não democráticos”.

Em entrevista exclusiva para o NDIS, Posner reafirmou a política de uma “internet livre” baseada na defesa de direitos humanos. Ele refutou a ideia de que novos direitos precisam ser reafirmados. Para ele, “é hora de retornar ao básico e garantir direitos humanos já existentes”. Confira a entrevista, realizada por Rafael Zanatta.

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Entrevista com Michael Posner

Rafael Zanatta (NDIS): Thanks Professor Michael for answering these questions for the Law, Internet and Society Nucleus from University of São Paulo (NDIS). We’d like to hear from you what’s your perception about the “Marco Civil da Internet” — our Brazilian law for civil rights. Can you…?

Michael Posner: About democracy? What’s the connection between democracy and civil rights?

Zanatta (NDIS): Yes. How internet changes the relation between democracy and civil rights. How do you see it from outside?

Posner: Yeah, I think the world is changing in a lot of ways. But what’s really dramatic over the last several decades is that you have many non-democratic states and civil society, indigenous civil rights movements, that didn’t exist before. And now they have tools. They have access to the internet, which means they have better information about what is going on in the world. They also have access to information about what is happening in their own society and they are sharing that information. And they’re using that technology as a way of organizing themselves to challenge government actions. That’s a hugely empowering change, but it also has risks because there are many non-democratic authoritarian states. They don’t like dissent, they don’t like criticism and they are now trying to think about ways — directly or indirectly — to silence their critics and to break up the internet as an open platform for that kind of debate and discussion. So you see lots more laws in countries that are restricting the internet and you see efforts to regulate the internet by these non-democratic states that are making more difficult for advocates.

Zanatta (NDIS): Let me just ask you another question. You talked about how the internet strengthen civil society and provide new tools for contesting government actions and try to shape policies. But it seems to our Nucleus that the Brazilian law is trying to foster this because it protects freedom of expression and creates new institutional arrangements for democratic governance, so people that use the internet can express themselves and participate in the government in a different way. So this is one thing. You said that global governance could be dangerous because we do not have the same “democratic profile” in different countries, so when you a global arrangement for deciding policies relating to internet, this may be dangerous. But isn’t it important, after the “Snowden scenario”, to define basic liberties and human rights principles on internet? Isn’t it what is happening right now?

Posner: Yeah. I think that people are constantly trying to invent new human rights rules for the internet. I think it starts by saying that there are human rights principles like free expression, free association and free assembly. And the internet is a new device or set of technologies that allow those long standing human rights to be advanced. So I don’t think we need to redefine human rights. Human rights are defined by the Universal Declaration of Human Rights and various treaties. The question is how you advance those human rights principles in the digital age. It is the same discussion, but I think we should go back to basics. And basics say people have the right to assembly, they have the right to associate, and they have the rights to speak. The internet happens to provide a very powerful and interesting platform for those rights to be fulfilled.

Zanatta (NDIS): So basically we should go back to the basics?

Posner: Yeah, I think this is time to redouble our commitment to core human rights. Free speech, free expression, free assembly and freedom of association — we worked very hard to establish those principles in the Declaration and in various treaties. It took 60 years to define and interpret what those principles means. The internet is a technology. It is not a “rights-creating mechanism”. It is a way of advance existing rights. So let’s keep it an open platform where those rights can be respected and advanced by new technologies.

Diálogos NDIS 3 – Temos direito à neutralidade da rede?

Abaixo o terceiro texto da série “Diálogos NDIS”. A chamada para publicação é permanente, confira aqui.

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TEMOS DIREITO À NEUTRALIDADE DE REDE?

Autora: Jacqueline de Souza Abreu – Graduanda em Direito pela Universidade de São Paulo e membro do Núcleo de Direito, Internet e Sociedade da Faculdade de Direito da USP.

Duas posições se rivalizaram no que pareceu uma mera “questão política” sobre a neutralidade da rede e seus efeitos para os usuários: enquanto uma condenou a discriminação do tráfego de dados, a outra pretendeu incentivá-la. Parece que havia, contudo, uma questão de princípio ao fundo. Pode-se dizer que o Estado tinha o dever de decidir pela neutralidade da rede? Temos direito a ela?

O pesquisador do NDIS Pedro Ramos identificou em recente artigo “duas opiniões diametralmente opostas”, mas que “parecem ser sustentadas por um mesmo objetivo comum” (p. 7), na disputa sobre a presença ou ausência da regra de neutralidade no Marco Civil da Internet.

A primeira é a defendida pelo deputado Alessandro Molon, segundo a qual a neutralidade é fundamental, pois dá tratamento isonômico aos usuários, ao garantir igualdade de acesso a conteúdo. Em um modelo em que o acesso a serviços fosse dependente do pacote contratado e, consequentemente, do valor pago, o usuário pobre não teria acesso à experiência integral da internet.

A segunda posição é a defendida pelo deputado Eduardo Cunha, segundo a qual é justamente a quebra da neutralidade que possibilitaria o tratamento igualitário, pois permitiria que as pessoas pagassem apenas pelo que desejam usar, contratando acesso a serviços por preços mais baixos e não tendo que pagar pelo serviço mais caro que os outros acessam. Isso ampliaria o acesso à rede.

O “objetivo comum” por trás dessas opiniões seria a maximização da inclusão social (Ramos, p. 11). Ou seja, o debate, no recorte aqui feito, seria sobre a melhor política para se promover a igualdade entre as pessoas no que diz respeito ao acesso à Internet.

A igualdade defendida por Molon está ligada ao mundo de oportunidades a que se tem acesso na rede e à liberdade que o usuário exerce na internet. Quebrar a neutralidade da rede, permitir pacotes de serviços conforme valor pago, limitaria o acesso à experiência integral da Internet –  onde o usuário realiza sua autonomia e capacidades individuais (Ramos, p. 12) – àqueles que podem pagar. Isso implicaria o contrário do objetivo buscado: seria mais um fator de exclusão social. A igualdade que Cunha tem em mente e quer promover é outra: é a igualdade do “acesso pelo acesso”, seja a email, portal de notícia, rede social, site de vídeos. Importa o acesso, não necessariamente o que com ele se pode fazer. A igualdade é promovida mesmo quando o único número que aumenta é o de usuários que tem acesso a emails, por exemplo. A inclusão ainda é promovida.

É certo que a Internet é um recurso que pode ser usado para o desenvolvimento pessoal. Molon ganha aí: a igualdade que quer promover é bastante atraente por dar atenção a esse potencial. Mas é claro também que queremos fazer coisas distintas com a Internet. Cunha tem razão ao supor que as pessoas têm interesses distintos sobre o que fazer com a Internet. A liberdade que ela nos oferece não tem um valor independente. Minha avó pouco valoriza a liberdade que ela hoje tem de acessar o Youtube – ela pode, mas não o faz e não o quer. Se ela perdesse o acesso a ele hoje, e pudesse pagar menos para ter acesso só ao Hotmail, creio que ela decidiria por isso.

O que há, então, de errado na decisão política de quebrar a neutralidade? Que o Estado decida por uma arquitetura da rede que desconsidere que um jovem de baixa renda pode não ser como a minha avó. Ele pode ter interesse em acessar o Youtube. Pode querer participar de uma experiência mais ampla da Internet.  Sem a neutralidade da rede, ele seria impedido de participar de algo que ele próprio valoriza por não ter dinheiro para isso.

Assim chegamos na questão de princípio. Pode o Estado decidir por um arranjo da rede que excluiria os mais pobres da possibilidade de escolher mais autonomamente de quais experiências eles querem fazer parte na Internet? A questão aqui não é a escolha entre duas políticas que disputam promover a igualdade e a inclusão digital da melhor forma. Também não é o desenvolvimento e o exercício da liberdade na rede. É, antes, uma questão de princípio, sobre os direitos que temos no tratamento que o Estado deve a nós.

É razoável dizer, e acredito que Molon e Cunha concordariam, que o Estado nos deve tratamento como iguais, que devemos ser igualmente respeitados e considerados em suas decisões políticas. Eles concordariam sobre o direito à igualdade, antes mesmo de falar em metas para que se promova aigualdade. O que há de errado na igualdade que Cunha defende é que ela não considera os interesses de todos igualmente, pobres ou ricos. Ambos podem ter interesse em participar de tudo na Internet, de realmente exercer a liberdade que lá podem ter. Uma posição que não se esforça em querer que a Internet – e a escolha que fazemos sobre como utilizá-la – não dependa da situação financeira satisfaz o dever que o Estado tem de nos tratar como iguais? Parece que não.

O Marco Civil da Internet e a Importância da Neutralidade de Rede – Uma contribuição do NDIS ao debate público

mci neutralidade

O Marco Civil da Internet – projeto de lei que visa estabelecer direitos dos usuários de internet no Brasil – tramita no Congresso Nacional em regime de urgência, trancando a pauta para demais votações. No acalorado debate na Câmara dos Deputados o ponto mais polêmico da discussão é a neutralidade da rede.

Para aprofundar e desmistificar alguns dos argumentos que têm sido utilizados na discussão sobre a neutralidade da rede, o pesquisador do Núcleo Pedro Ramos elaborou uma contribuição didática e muito bem fundamentada – que o NDIS apresenta como sua contribuição ao debate público. O documento pode ser acessado abaixo (ou clicando na figura acima)!

Contribuição ao debate sobre a neutralidade da rede – Pedro Ramos (NDIS USP)

Opinião: eleições e internet

Em 17 de outubro o NDIS participou de audiência pública sobre “Liberdade de Expressão e Processo Eleitoral”, realizada pela  Procuradoria Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (PRE-SP). A apresentação (disponível aqui) foi organizada no texto abaixo, de autoria de Rafael Zanatta e Francisco Brito Cruz.

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Eleições e internet: “nova cidadania” e democracia

Por Francisco Brito Cruz e Rafael A. F. Zanatta, coordenadores do NDIS USP

Nas duas últimas eleições – 2010 e 2012 – as novas tecnologias de informação e comunicação (a Internet sendo seu maior expoente) povoaram os noticiários. De “boataria na web” à prisão de presidente de empresa de Internet por descumprimento de ordem judicial de retirada de propaganda eleitoral negativa. Apesar de ser difícil prever quais serão os próximos capítulos da novela eleitoral brasileira, talvez seja a hora dos árbitros desse jogo – o Ministério Público e a Justiça Eleitoral – colocarem em discussão premissas e visões preestabelecidas.

Qual é o papel destes árbitros? Rudemente é possível simplificar o papel destas instituições numa democracia representativa em duas ideias, consolidadas ao longo do século XX. A primeira é a garantia da igual oportunidade entre os concorrentes na disputa eleitoral, dentro de algumas balizas definidas pela lei. Isso é importante para assegurar a ideia de pluralismo e proteger as minorias políticas de serem massacradas pela força da multidão num cenário desregulado onde impera apenas a regra da maioria. A segunda ideia é garantir que o eleitor seja devidamente informado pelo Estado e pela mídia, sem informações falsas ou propositalmente enganosas. Impedir que haja manipulação por nenhum dos lados, no final das contas.

Esse conjunto de ideias pode sofrer mudanças – e sofreu.  Diante das mudanças das relações sociais provocadas pelo avanço técnico nas comunicações, surgiram novas formas de produção e compartilhamento de informação – o que impacta a dinâmica do jogo democrático. Tal fenômeno parece ser ignorado pelos juristas e pelos responsáveis pela moldura institucional criada para assegurar a democracia representativa. A internet ativou estas novas práticas, bem como novas formas de construção da esfera pública. Para a maioria da população, o que é discutido no Facebook, no Twitter e na blogosfera pode ser tão relevante quanto as pautas de governos ou as manchetes dos grandes (tele)jornais.

Essa mudança impacta o processo eleitoral e suas balizas normativas. O argumento é que talvez seja necessário acrescer mais um papel a ser perseguido pelos árbitros do processo eleitoral: assegurar a possibilidade que o cidadão possa produzir informação, participando do debate político na esfera pública sem restrições à liberdade de expressão. É preciso perceber novos nuances da cidadania e protege-los nos pontos que eles aprofundam e qualificam os debates na arena democrática. A partir de um diagnóstico das mudanças é possível aproveitar os potenciais de transformação das instituições e da vida democrática liberados pelos avanços tecnológicos (bem como mitigar as disfunções).

Como já adiantado, o pano de fundo dessa tese é um conjunto de transformações ocorrido nas democracias contemporâneas nos últimos 20 anos. Dentro dos fenômenos mais significativos deste processo, temos o que o sociólogo Manuel Castells chama de “autocomunicação em massa”. O fenômeno é muito perceptível. Trata-se das possibilidades de produção de conteúdos em rede em diversos tipos de mídia que podem ser amplamente disseminados a um custo baixíssimo. Com o avanço da internet e as plataformas da “Web 2.0”, qualquer cidadão passa a poder produzir informação e compartilhar de forma interativa, de forma instantânea e global a um custo relativamente baixo. Da “guerra de memes” à transmissão via streaming de manifestações populares.

Esse empoderamento cria um novo quadro, um novo tipo de cidadania que precisa ser considerado pelos poderes da República. Não é fácil precisar o tamanho desse fenômeno, mas pelas manifestações de junho deste ano já é possível vislumbrar lapsos dessa aparição. Esta “nova cidadania” parece gerar um “novo cidadão”, que não está mais distante da política, passivo em seu sofá informado sobre os programas e representantes políticos através dos grandes jornais e pela mídia produzida por conglomerados de grande escala. O “novo cidadão” não precisa apenas que o Estado apenas o proteja da manipulação ou da informação errada produzida pelos veículos de mídia, por não ser só um receptor passivo. Ele também produz conteúdo.

Obviamente, não há um único padrão de comportamento. Há cidadãos em pequenos municípios que usam blogs anônimos para denúncias de corrupção local, grupos de hackers que demandam transparência nos gastos públicos e traçam perfis de parlamentares, manifestantes que utilizam as redes sociais para discutir questões políticas e organizar manifestações públicas. O que há de comum, entretanto, é a produção de informação e o desejo de participação na democracia brasileira. O “novo cidadão” quer pesquisar, analisar, questionar e criticar. Quer discutir os rumos da organização política (municipal, estadual e nacional) a todo o momento, e não apenas (mas também!) em período eleitoral.

Isso pode vir a bater em vícios e tendências de nossas instituições de forma explosiva. As pesquisas produzidas pelo Núcleo de Direito, Internet e Sociedade (NDIS/USP) mostram que o Judiciário é sensível a ações que envolvem a proteção à honra na internet, como denúncias de difamação a representantes políticos. É fácil convencer um juiz a revelar a identidade de um “blogueiro anônimo”, sob o argumento de lesão à honra e reputação de imagem, especialmente em períodos eleitorais. Não há debate jurídico vigoroso a respeito da “vedação ao anonimato” previsto na constituição, muito menos ponderação para proteção da identidade de produtores de conteúdo muito menos poderosos do que donos de jornais e emissoras de TV.

A continuidade dessa tendência poderá ser desastrosa em termos de liberdade de expressão. Os árbitros do jogo eleitoral não podem jogar na mesma vala a crítica manifestada independentemente pelos cidadãos e a “propaganda eleitoral negativa” regrada pelo Código Eleitoral. Mais do que isso, sem uma análise prévia de qual conteúdo está sob discussão e quais os atores envolvidos a Justiça pode estar perdendo a oportunidade de aproveitar um imenso potencial democrático.

O “novo cidadão” pode ativar uma série de debates, não só nas grandes metrópoles, mas por todo o país. Ele pode estar disposto a denunciar corruptos e criticar posturas, mudando a cara do jogo democrático concentrado na vida partidária. Parece ser esse o chamado das ruas. Ao fazer isso, entretanto, ele poderá esbarrar em proibições e interpretações da lei de juízes ou promotores que não estão sintonizados com as mudanças da nossa democracia – o que é lamentável.

A justiça eleitoral deve entender esse diagnóstico e reconhecer a centralidade da liberdade de expressão para o aprofundamento da nossa democracia em termos de Web 2.0. Colocar a liberdade de expressão no centro gravitacional de suas interpretações significa proteger o direito à crítica e a capacidade de produção de informação para o debate público e a proteção ao sigilo de identidade – considerando as regiões em que as vozes são caladas por balas de revólver, e não processos judiciais. Se não aprofundarmos o diagnóstico sobre estas novas formas de participação política e debatermos nossas instituições com o intuito de aproveitar o calor gerado pela “autocomunicação de massa” podemos deixar esse bonde passar.

Chamada de perguntas – Entrevista do prof. Demi Getschko ao Blog do NDIS

O Prof. Demi Getschko (NIC.br/CGI) aceitou dar uma entrevista ao NDIS sobre as recentes propostas de investimento e modernização para melhorar nossa “segurança cibernética”. Gostaríamos compartilhar a oportunidade de formular perguntas sobre este tema, sobretudo explorando a expertise técnica do professor. As perguntas podem ser postadas aqui ou enviadas para o email ndisusp@gmail.com até sexta-feira, 19/07. As perguntas selecionadas farão parte da entrevista, que será disponibilizada em nosso blog. Participem!