Diálogos NDIS 6 – A lei de retenção de dados e poderes investigatórios no Reino Unido: a pressa e o tempo da democracia

Abaixo o sexto texto da série “Diálogos NDIS”. A chamada para publicação é permanente, confira aqui.

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A LEI DE RETENÇÃO DE DADOS E PODERES INVESTIGATÓRIOS NO REINO UNIDO: A PRESSA E O TEMPO DA DEMOCRACIA

Autores: Bruna Castanheira Freitas, mestranda em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC GO) e Rafael Augusto Ferreira Zanatta, mestre em Sociologia Jurídica (USP) e pesquisador do NDIS USP.

No dia 25 de julho entrou em vigor a Lei de Retenção de Dados e Poderes Investigatórios do Reino Unido (Data Retention and Investigatory Powers – DRIP), uma legislação que permitirá que as companhias de internet e telefone armazenem e interceptem comunicações e dados de seus usuários na internet. A justificativa de David Cameron e do Partido Conservador para aprovação da DRIP foi um tanto apelativa: para convencer os ingleses da necessidade de retenção de seus dados pessoais para fins de investigação, falou-se das “capacidades institucionais” para combate à pedofilia e o terrorismo.

Em primeiro lugar, a aprovação da Lei de Retenção de Dados e Poderes Investigatórios pode ser vista em um contexto de afastamento diplomático do Reino Unido com a União Europeia. A lei parece ser uma resposta à decisão de abril de 2014 da Corte da União Europeia, que invalidou a Diretiva de Retenção de Dados de 2006 por ofensa aos direitos fundamentais. Para os membros da Corte, a retenção prévia deve ser acompanhada de salvaguardas. Não basta armazenar obrigatoriamente os dados. É preciso criar regras sobre acesso legítimo de tais informações.

Diante da decisão da Corte de Justiça da UE, uma nova legislação foi proposta pelos Conservadores para manter a retenção de dados no Reino Unido. O projeto de lei foi encaminhado em regime de urgência ao Legislativo, sem qualquer debate público robusto sobre o assunto, como criticado pela Comissária de Direitos Humanos da ONU, Navi Pillay. Em apenas um dia, ela foi aprovada em todos os estágios na Câmara dos Comuns, já que os três maiores partidos fizeram um acordo que garantiu o aceleramento do processo legislativo. Foram 436 votos contra apenas 49. Em seguida, houve a aprovação na Câmara dos Lordes, em apenas dois dias.

A aprovação da DRIP não passou incólume. Dois membros do Parlamento (David Davis, dos Conservadores, e Tom Watson, dos Trabalhadores) querem entrar com uma ação legal para que a DRIP seja propriamente revisada pelos legisladores. Davis afirma que “esta lei do Parlamento foi conduzida através da Câmara dos Comuns com pressa ridícula e desnecessária para atender a uma emergência completamente artificial […] Como resultado, os membros do Parlamento não tiveram oportunidade de pesquisá-la, considerá-la ou sequer debatê-la adequadamente, e que o objetivo desta ação legal é fazer com que o Governo dê à Casa a oportunidade de fazer o que deveria ter sido permitido desde o início – legislar de maneira apropriada e eficaz.” Tal celeridade incomum do processo legislativo também gerou a indignação de organizações da sociedade civil de direitos digitais.

O ritmo em que tal Lei foi aprovada aponta para as preocupações do governo britânico em relação ao fato de as empresas de comunicação iniciarem a exclusão de dados de seus usuários após o julgado da Corte Europeia. Grupos da sociedade civil têm enviado cartas para essas empresas solicitando que não mais sejam armazenados dados, com base no julgamento de abril. A saída arquitetada pelo governo foi a criação da DRIP, para “manutenção do status quo”, como disseram parlamentares. O resultado foi a aprovação urgente de uma norma que trata de assuntos complexos.

Cerca de 20 organizações de direitos civis e digitais enviaram uma carta para os Comissários da União Europeia Michel Barnier e Cecilia Malmström, alertando-os sobre uma infração cometida pelo trâmite dado à DRIP.  Além disso, acadêmicos da área de “direito e internet” de diversas universidades (Leeds, Oxford, Sussex, Cambridge) assinaram uma carta aberta ao Parlamento, pedindo “mais debates sobre a legislação”. Segundo esses professores, a DRIP é mais que uma necessidade administrativa. Ela é a séria expansão do “Estado de vigilância inglês”.

Julia Powles, da Universidade de Cambridge, afirmou em um artigo publicado no The Guardian que a aprovação da Lei de Retenção de Dados, tal como conduzida pelo governo, “desdenha do processo de consulta pública” e do adequado escrutínio parlamentar. Além disso, “semeia o ceticismo, a ansiedade e a desconfiança”.

Os Conservadores e Liberais Democratas afirmam que o processo legislativo não foi antidemocrático, pois há um artigo na Lei que prevê a revalidação das regras de retenção em 2016.  Mas a questão que deveria ser colocada é: por que a pressa em garantir instrumentos de vigilância? Por que a necessidade de aprovar a legislação em apenas uma semana, sem um amplo debate público sobre os poderes investigatórios da polícia no “combate ao terrorismo”?

Infelizmente, a aprovação da DRIP não gerou amplos protestos e movimentações da sociedade civil inglesa. O assunto parece ser muito técnico, complexo e entediante para atrair a atenção da população como um todo. Os parlamentares ingleses transformaram a pontualidade em pressa, subvertendo o tempo de uma democracia participativa.

Na ânsia de aprovação da DRIP, esqueceram-se de levar a questão ao grande público, promovendo um debate nacional sobre o melhor desenho jurídico para proteção de dados pessoais, a influência da decisão da Corte da União Europeia e os limites dos poderes de investigação no Reino Unido. Eis um péssimo exemplo para países que pretendem a aprofundar a experiência democrática.

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Diálogos NDIS 4 – Repensando a regulação dos serviços peer-to-peer

Abaixo o quarto texto da série “Diálogos NDIS”. A chamada para publicação é permanente, confira aqui.

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QUANDO A NUVEM DESCE AO CHÃO: REPENSANDO A REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PEER-TO-PEER

Autores: Pedro C. Baumgratz de Paula, mestrando em Direito Econômico (USP), pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e Coordenador de Monitoria do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu da DIREITO GV e Rafael Augusto Ferreira Zanatta, mestrando em Sociologia Jurídica (USP), pesquisador do NDIS USP e coordenador de TCCs no Programa de Pós-Graduação Lato Sensu da DIREITO GV.

Em outubro de 2013, o website Airbnb foi intimado a fornecer ao Estado de Nova Iorque, nos Estados Unidos da América (EUA), todos os dados dos usuários cadastrados na condição de ofertantes de locação por curto período de tempo de casas e apartamentos na cidade de NY. O pedido foi motivado por uma lei municipal que proíbe a sublocação sem supervisão do Executivo. Para os reguladores dessa região, a locação de imóveis pelo Airbnb deve ser controlada, sob pena de trazer efeitos perversos ao mercado imobiliário local. Acredita-se que, se o serviço for voltado somente a turistas, poderia aumentar o custo de vida dos nova-iorquinos.

Para os proprietários da plataforma de compartilhamento de imóveis, o pedido não é procedente. Para a empresa – considerada a 6ª mais inovadora do mundo, conforme a revista Fast Company –, a racionalidade regulatória a eles aplicada é incompatível com o serviço oferecido. Alugar um imóvel com finalidade de altos lucros é diferente de alugar um espaço de seu apartamento, de vez em quando, para um visitante. Para eles, não se trata de hotelaria ou exploração econômica no setor imobiliário. Trata-se de algo novo, uma economia emergente baseada no compartilhamento, impulsionada pela internet, pela facilidade de comunicação e pela redução das assimetrias de informação.

Afinal, o que há de novo nos serviços peer-to-peer? Tomemos o caso do Airbnb. Em síntese, ela é uma empresa de facilitação. Ela não oferece serviços de hotelaria, mas auxilia a realização de algo comum em países ocidentais: o bed and breakfast – a ideia de que você pode alugar um quarto vago de sua casa para um visitante temporário como renda extra. A genialidade dos seus criadores está no design, na intermediação financeira, na gestão de serviços conexose no sistema de avaliação dos anfitriões. Ao invés de chegar em uma cidade e procurar as placas de “alugo quarto” de um desconhecido, você pode, antecipadamente, saber quem é a pessoa, quantas pessoas ela atendeu e como é o quarto.

Nos EUA, o debate sobre a regulação de “peer-to-peer marketplaces”tem crescido de forma rápida. No Brasil, entretanto, a discussão é praticamente inexistente. Não é hora de repensarmos os modelos regulatórios diante de algo novo e que já é usado por aqui? Quais são os riscos e as desvantagens de mantermos a mesma uma visão de regulação que prescinde de compreensão sobre serviços peer-to-peer ou de uma economia baseada em compartilhamento? Aliás, para quê serve a regulação e que papel tem o direito?

Duas notícias recentes no Brasil mostram que essa reflexão é urgente. A primeira, publicada pela Gizmondo, diz respeito à possibilidade de imposição de multas aos ofertantes de “carona” ou viagens compartilhadas. De acordo com uma Resolução da ANTT, é preciso autorização para a realização de transporte interestadual de passageiros. Seria isso um impeditivo para a utilização livre de riscos de “aplicativos de carona” no Brasil?

Para Raphael Junqueira, servidor da ANTT, a “carona solidária” seria ilegal, pois a divisão de combustível constituiria “vantagem indireta”.  Essa visão foi contestada por Pedro Ramos, pesquisador do NDIS, que refutou a tese de “vantagem” pela divisão de custos. Para além da discussão sobre legalidade/ilegalidade, existe um debate maior sobre quem deve regular tal mercado e por qual finalidade. A ANTT não foi pensada para regular empresas que exploram, via concessão, o mercado de transporte? Seria tal agência o regulador adequado para empresas que intermediam combinados informais entre pessoas físicas?

A segunda notícia consiste na manifestação formal da associação do setor hoteleiro contra a falta de regulação de seus novos e inesperados concorrentes. Para os empresários do setor, devem ser aplicados os mesmos padrões regulatórios para aqueles que oferecem serviços de repouso em suas propriedades (com ou sem café da manhã!), independentemente do caráter do “anfitrião”. O argumento do setor hoteleiro é o seguinte: “não é justo que estejamos submetidos a tributos, licenças, fiscalização, regulações de trabalho e segurança, enquanto outros ganham dinheiro com a mesma atividade”.

O argumento pode parecer válido, mas é perigoso. Aplicar a regulação tradicional para esse tipo de serviço pode ser prejudicial, pois pode bloquear inovações e o desenvolvimento de um mercado emergente baseado no compartilhamento. A utilização da internet no Brasil cresce a cada ano, em especial na região Nordeste. Imaginemos a potencialidade desse mercado em médio prazo. A regulação monolítica – pensada para outra realidade – não pode colocar em risco uma geração de empreendedores capaz de criar mecanismos e instrumentos para potencializar trocas e compartilhamento de ativos?

A drástica redução das assimetrias de informação gerada pela popularização da internet propicia um considerável aumento de eficiência na utilização de alguns bens, e isso não deve ser desperdiçado. É claro que cream skimmers surgirão, visando reduzir custos (gerados pela regulação, formalização, tributação, etc.) ao atuar nessas plataformas de forma a burlar a regulação tradicional e obter lucros fáceis.

No entanto, usar as lentes regulatórias do século XX para esse cenário dinâmico pode ser desastroso. Se a regulação tem por finalidade evitar a lesão ao consumidor, condutas ilícitas e práticas desleais, podemos pensar em modelos de regulação que combinam o controle realizado de “baixo para cima” – pelos usuários e organizações – com uma supervisão governamental. A regulação pode ser também mais premial e menos punitiva, incentivando boas práticas pelo Estado. É hora de criatividade regulatória que compreenda novas realidades e faça sentido.

Diálogos NDIS 3 – Temos direito à neutralidade da rede?

Abaixo o terceiro texto da série “Diálogos NDIS”. A chamada para publicação é permanente, confira aqui.

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TEMOS DIREITO À NEUTRALIDADE DE REDE?

Autora: Jacqueline de Souza Abreu – Graduanda em Direito pela Universidade de São Paulo e membro do Núcleo de Direito, Internet e Sociedade da Faculdade de Direito da USP.

Duas posições se rivalizaram no que pareceu uma mera “questão política” sobre a neutralidade da rede e seus efeitos para os usuários: enquanto uma condenou a discriminação do tráfego de dados, a outra pretendeu incentivá-la. Parece que havia, contudo, uma questão de princípio ao fundo. Pode-se dizer que o Estado tinha o dever de decidir pela neutralidade da rede? Temos direito a ela?

O pesquisador do NDIS Pedro Ramos identificou em recente artigo “duas opiniões diametralmente opostas”, mas que “parecem ser sustentadas por um mesmo objetivo comum” (p. 7), na disputa sobre a presença ou ausência da regra de neutralidade no Marco Civil da Internet.

A primeira é a defendida pelo deputado Alessandro Molon, segundo a qual a neutralidade é fundamental, pois dá tratamento isonômico aos usuários, ao garantir igualdade de acesso a conteúdo. Em um modelo em que o acesso a serviços fosse dependente do pacote contratado e, consequentemente, do valor pago, o usuário pobre não teria acesso à experiência integral da internet.

A segunda posição é a defendida pelo deputado Eduardo Cunha, segundo a qual é justamente a quebra da neutralidade que possibilitaria o tratamento igualitário, pois permitiria que as pessoas pagassem apenas pelo que desejam usar, contratando acesso a serviços por preços mais baixos e não tendo que pagar pelo serviço mais caro que os outros acessam. Isso ampliaria o acesso à rede.

O “objetivo comum” por trás dessas opiniões seria a maximização da inclusão social (Ramos, p. 11). Ou seja, o debate, no recorte aqui feito, seria sobre a melhor política para se promover a igualdade entre as pessoas no que diz respeito ao acesso à Internet.

A igualdade defendida por Molon está ligada ao mundo de oportunidades a que se tem acesso na rede e à liberdade que o usuário exerce na internet. Quebrar a neutralidade da rede, permitir pacotes de serviços conforme valor pago, limitaria o acesso à experiência integral da Internet –  onde o usuário realiza sua autonomia e capacidades individuais (Ramos, p. 12) – àqueles que podem pagar. Isso implicaria o contrário do objetivo buscado: seria mais um fator de exclusão social. A igualdade que Cunha tem em mente e quer promover é outra: é a igualdade do “acesso pelo acesso”, seja a email, portal de notícia, rede social, site de vídeos. Importa o acesso, não necessariamente o que com ele se pode fazer. A igualdade é promovida mesmo quando o único número que aumenta é o de usuários que tem acesso a emails, por exemplo. A inclusão ainda é promovida.

É certo que a Internet é um recurso que pode ser usado para o desenvolvimento pessoal. Molon ganha aí: a igualdade que quer promover é bastante atraente por dar atenção a esse potencial. Mas é claro também que queremos fazer coisas distintas com a Internet. Cunha tem razão ao supor que as pessoas têm interesses distintos sobre o que fazer com a Internet. A liberdade que ela nos oferece não tem um valor independente. Minha avó pouco valoriza a liberdade que ela hoje tem de acessar o Youtube – ela pode, mas não o faz e não o quer. Se ela perdesse o acesso a ele hoje, e pudesse pagar menos para ter acesso só ao Hotmail, creio que ela decidiria por isso.

O que há, então, de errado na decisão política de quebrar a neutralidade? Que o Estado decida por uma arquitetura da rede que desconsidere que um jovem de baixa renda pode não ser como a minha avó. Ele pode ter interesse em acessar o Youtube. Pode querer participar de uma experiência mais ampla da Internet.  Sem a neutralidade da rede, ele seria impedido de participar de algo que ele próprio valoriza por não ter dinheiro para isso.

Assim chegamos na questão de princípio. Pode o Estado decidir por um arranjo da rede que excluiria os mais pobres da possibilidade de escolher mais autonomamente de quais experiências eles querem fazer parte na Internet? A questão aqui não é a escolha entre duas políticas que disputam promover a igualdade e a inclusão digital da melhor forma. Também não é o desenvolvimento e o exercício da liberdade na rede. É, antes, uma questão de princípio, sobre os direitos que temos no tratamento que o Estado deve a nós.

É razoável dizer, e acredito que Molon e Cunha concordariam, que o Estado nos deve tratamento como iguais, que devemos ser igualmente respeitados e considerados em suas decisões políticas. Eles concordariam sobre o direito à igualdade, antes mesmo de falar em metas para que se promova aigualdade. O que há de errado na igualdade que Cunha defende é que ela não considera os interesses de todos igualmente, pobres ou ricos. Ambos podem ter interesse em participar de tudo na Internet, de realmente exercer a liberdade que lá podem ter. Uma posição que não se esforça em querer que a Internet – e a escolha que fazemos sobre como utilizá-la – não dependa da situação financeira satisfaz o dever que o Estado tem de nos tratar como iguais? Parece que não.

Diálogos NDIS 2 – Neutralidade de rede e aplicativos como instrumentos de políticas públicas

Abaixo o segundo texto da série “Diálogos NDIS”. A chamada para publicação é permanente, confira aqui.

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NEUTRALIDADE DE REDE: É POSSÍVEL UTILIZAR APLICATIVOS COMO INSTRUMENTOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS?

Autor: Eduardo Spanó Junqueira de Paiva – Bacharelando em Direito pela Universidade de São Paulo e membro do Núcleo de Direito, Internet e Sociedade da Faculdade de Direito da USP.

A neutralidade de rede contida no Marco Civil da Internet propiciaria a continuidade de uma arquitetura de rede livre e participativa, além de mais apta a promover inovações – mesmo que limite modelos de negócios de operadores de telecom. Ainda assim, é importante debater sobre os limites concretos da neutralidade, até para conseguir superar uma necessária discussão abstrata sobre o tema. A ideia é antecipar questões que inevitavelmente surgiriam ao longo da regulamentação e aplicação desse princípio a casos concretos, bem como delimitar os espaços de atuação na rede.

Um caso hipotético para reflexão: o princípio da neutralidade da rede permitiria ao governo utilizar aplicativos como instrumentos de políticas públicas? Esse caso serve para pensar as consequências da neutralidade sobre o espaço de realização de políticas públicas (policy space) em uma época em que os governos têm crescentemente utilizado as TICs para prestar melhores serviços aos cidadãos.

Identifica-se três posições sobre as implicações da neutralidade para aplicativos com acesso grátis à Internet. Pedro Ramos neste Diálogos NDIS afirmou que a neutralidade de rede proíbe o acesso gratuito por aplicativos, o que preveniria três consequências negativas dessa prática para mercado móvel: (i) fechamento de mercado, (ii) concentração econômica e (iii) limitação das possibilidades de acesso dos usuários.

Diametralmente oposto, o deputado federal Alessandro Molon, relator do projeto de lei, assegurou que esse modelo – chamado de “Banda larga 0800” pelo MiniCom – não estaria proibido pela redação da neutralidade levada originalmente ao Congresso (abaixo se verá que essa permissão não está clara). De fato, o projeto da Banda Larga 0800, direcionado para setor público e privado, segue avançando e tem previsão de lançamento para 2014.

Uma posição intermediária parece mais acertada: a neutralidade somente deveria permitir aplicativos com acesso gratuito à Internet caso sejam utilizados para a realização de políticas públicas. Isso, pois, por não serem aplicativos de mercado, possuem menos consequências negativas; ao mesmo tempo em que podem propiciar benefícios, como manejo mais eficaz das informações, melhor comunicação com o cidadão e diminuição de custos.

O contexto brasileiro também faz com que a utilização de acesso gratuito a aplicativos seja um instrumento de política pública interessante. Se são crescentes os números da telefonia móvel, assim como a quantidade de smartphones vendidos; os preços pagos pelo serviço de Internet no país, principalmente a móvel, continuam inacessíveis para grande parcela da população. Em um contexto em que a base de usuários é grande, mas com perfil de baixa utilização de internet devido ao nível dos preços, os aplicativos com acesso gratuito permitiriam alcançar o cidadão.

Um gestor público que tenha que enfrentar o objetivo de melhorar a comunicação em programas de transferência de renda condicionada (a comunicação é preocupação real no caso do Programa Bolsa Família) poderia optar por acordos com operadoras de telefonia móvel – à semelhança do que tem ocorrido atualmente entre redes sociais e operadoras – para proporcionar uma comunicação eficaz a um preço ajustado ao orçamento público (os recursos escassos à disposição de governos podem ser insuficientes para promover o subsídio integral do acesso a usuários de baixa renda).

A despeito da discussão normativa sobre o caso, de fato o projeto de Marco Civil não apresenta permissão clara para uma política pública nesses moldes. O projeto determina que a neutralidade se aplique aos serviços de Internet onerosos ou gratuitos e que a discriminação de pacotes poderia ocorrer somente em face de “requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações” ou para “priorização a serviços de emergência”. O caso aqui discutido não se enquadra facilmente nem em uma, nem em outra categoria.

Para resolver a questão, alguém poderia sugerir que a neutralidade fosse excepcionada em caso de “interesse público” ou que fosse imposta somente a acessos remunerados à Internet. Restringir-se a essas propostas, entretanto, abre brechas para o descumprimento da neutralidade que vão muito além da possibilidade de utilizar aplicativos como instrumentos de políticas públicas e poderiam permitir segmentação excessiva do acesso à Internet, ameaçando a razão de ser da neutralidade.

Em suma, a utilização de aplicativos com acesso gratuito à Internet deve ser uma opção no leque de ferramentas de política pública disponíveis aos governos, porém o Marco Civil não parece assegurar essa possibilidade. Por isso, é importante que a legislação se mantenha em termos principiológicos, tendo cuidado com a definição rígida de exceções legais para evitar consequências não antecipadas. Essa dificuldade de antecipar todos os casos possíveis atribui importância especial ao desenho de governança do órgão que será responsável pela regulamentação da neutralidade. A chave para a preservação da neutralidade da rede está além do Congresso!

Diálogos NDIS 1 – Neutralidade de rede na telefonia móvel?

Abaixo a primeira publicação da série “Diálogos NDIS”, que utiliza o blog do NDIS para a postagem de análises de conjuntura e incentiva o debate sobre temas de Direito e Tecnologia.  A chamada para publicação é permanente, confira aqui.

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O PREÇO DO GRATUITO: EVIDÊNCIAS SOBRE A IMPORTÂNCIA DA NEUTRALIDADE DA REDE NO MERCADO MOBILE

Autor:  Pedro Henrique Soares Ramos – Mestrando em Direito e Desenvolvimento pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas. Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo. Colaborador do Núcleo de Direito, Internet e Sociedade da Faculdade de Direito da USP.

Recentemente, operadoras de celular têm anunciado planos de acesso à Internet 3G que oferecem gratuidade do tráfego de dados para determinadas aplicações e serviços: a Claro anunciou um plano em que o tráfego dos aplicativos Facebook e Twitter não será contabilizado na cobrança da franquia de dados contratada, mesma oferta oferecida pela TIM para alguns aplicativos; já a Oi anunciou o serviço Oi Toca Aí, que irá oferecer streaming de músicas com a cobrança de um valor fixo, sem contabilizar o tráfego de dados desse aplicativo na franquia contratada. Esses planos, ainda que atraentes, fazem emergir uma importante questão: a proliferação desse modelo de cobrança seria realmente benéfica para os usuários de 3G e para a expansão do mercado de aplicativos mobile no país?

Para explorar esse tema, vale voltar-se para uma das principais discussões do Marco Civil da Internet – a neutralidade da rede, princípio de arquitetura que endereça aos provedores de acesso o dever de tratar os pacotes de dados que trafegam em suas redes de forma isonômica, não os discriminando em razão de seu conteúdo ou origem, cujas primeiras formulações surgiram no início dos anos 2000, período em que a expansão da banda larga e a emergência de novas gerações Internet mobile aumentaram o número de dispositivos conectados em um ritmo maior do que a expansão física das redes de telecomunicação disponíveis, surgindo evidências de que provedores de acesso estariam discriminando seu tráfego com objetivo de impedir ou retardar o acesso a aplicações de alto consumo ou que pudessem ser danosas a seus interesses comerciais (como, por exemplo, aplicações VoIP que competem com serviços de telefonia tradicional).

A regulação da neutralidade da rede seria um caminho para impedir essas práticas. Para os defensores da neutralidade da rede, as infraestruturas de comunicação são utilidades públicas que devem promover o crescimento econômico e a inovação descentralizada, maximizando os benefícios sociais de seu uso, sendo a neutralidade da rede não só importante como necessária para a preservação de uma rede aberta e participativa, capaz de agregar riquezas imateriais a seus usuários, diminuir barreiras de acesso para desenvolvedores de aplicações e preservar o caráter user-centered da Internet. Nesse sentido, a neutralidade da rede não impediria cobranças por velocidade de acesso ou volume de tráfego: a escolha por trás desse princípio é a de que é preferível uma rede livre com acesso limitado por velocidade e volume do que uma rede discriminada, ainda que com maior disponibilidade de velocidade e volume, o que permitiria o maior exercício das capacidades individuais dos usuários e incentivo à inovação no setor de software e serviços de TI.

Por todo o exposto, não nos parece apressado afirmar que a oferta de aplicativos com tráfego gratuito viola diretamente as regras de neutralidade da rede propostas pelo Marco Civil, trazendo pelo menos três consequências negativas para o mercado mobile no país. Primeiro, o oferecimento de condições de gratuidade no tráfego de determinados aplicativos pode criar uma barreira de entrada a novos competidores no mercado. Caso um novo aplicativo queira lançar-se, este terá que competir com um concorrente que, além de já estabelecido e que já se beneficia do forte efeito de lock-in típico de economias em rede, é gratuito pela perspectiva do usuário – pelo menos no que se refere ao tráfego de dados –, visto um acordo comercial anteriormente estabelecido com determinada operadora. Segundo, a existência de contratos de parceria entre operadoras e provedores de aplicações para estruturação desse modelo é um perigoso precedente para situações de concentração de mercado, na medida em que cláusulas de exclusividade, modelos de revenue sharing e cobrança de tarifas diferenciadas podem não só colaborar para eliminar a concorrência como também criar condições de mercado que diminuam a oferta e levem ao aumento de preços de planos 3G. Finalmente, o oferecimento de tráfego gratuito em determinados aplicativos seria uma forma indireta de direcionamento de conteúdo aos usuários, dificultando o livre acesso a conteúdos independentes, restringindo o exercício da autonomia dos usuários na busca pelos conteúdos que desejem acessar e prejudicando os benefícios de rede proporcionados pela Internet.

E o que fazer? Seria preferível que, em vez de cobrar o tráfego de alguns aplicativos e não contabilizar o tráfego de outros, as operadoras pudessem organizar o tráfego de suas redes e seus modelos de cobrança visando diminuir as tarifas gerais para os consumidores, preservando a livre entrada de empreendedores ao mercado (em condições isonômicas) e o livre acesso de consumidores aos aplicativos que desejarem. Para tanto, a aprovação da neutralidade da rede no Marco Civil ressurge como mais um importante passo não só para a expansão do mercado mobile no país como também para a consolidação de um modelo de Internet mais livre e aberto.

Opinião: eleições e internet

Em 17 de outubro o NDIS participou de audiência pública sobre “Liberdade de Expressão e Processo Eleitoral”, realizada pela  Procuradoria Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (PRE-SP). A apresentação (disponível aqui) foi organizada no texto abaixo, de autoria de Rafael Zanatta e Francisco Brito Cruz.

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Eleições e internet: “nova cidadania” e democracia

Por Francisco Brito Cruz e Rafael A. F. Zanatta, coordenadores do NDIS USP

Nas duas últimas eleições – 2010 e 2012 – as novas tecnologias de informação e comunicação (a Internet sendo seu maior expoente) povoaram os noticiários. De “boataria na web” à prisão de presidente de empresa de Internet por descumprimento de ordem judicial de retirada de propaganda eleitoral negativa. Apesar de ser difícil prever quais serão os próximos capítulos da novela eleitoral brasileira, talvez seja a hora dos árbitros desse jogo – o Ministério Público e a Justiça Eleitoral – colocarem em discussão premissas e visões preestabelecidas.

Qual é o papel destes árbitros? Rudemente é possível simplificar o papel destas instituições numa democracia representativa em duas ideias, consolidadas ao longo do século XX. A primeira é a garantia da igual oportunidade entre os concorrentes na disputa eleitoral, dentro de algumas balizas definidas pela lei. Isso é importante para assegurar a ideia de pluralismo e proteger as minorias políticas de serem massacradas pela força da multidão num cenário desregulado onde impera apenas a regra da maioria. A segunda ideia é garantir que o eleitor seja devidamente informado pelo Estado e pela mídia, sem informações falsas ou propositalmente enganosas. Impedir que haja manipulação por nenhum dos lados, no final das contas.

Esse conjunto de ideias pode sofrer mudanças – e sofreu.  Diante das mudanças das relações sociais provocadas pelo avanço técnico nas comunicações, surgiram novas formas de produção e compartilhamento de informação – o que impacta a dinâmica do jogo democrático. Tal fenômeno parece ser ignorado pelos juristas e pelos responsáveis pela moldura institucional criada para assegurar a democracia representativa. A internet ativou estas novas práticas, bem como novas formas de construção da esfera pública. Para a maioria da população, o que é discutido no Facebook, no Twitter e na blogosfera pode ser tão relevante quanto as pautas de governos ou as manchetes dos grandes (tele)jornais.

Essa mudança impacta o processo eleitoral e suas balizas normativas. O argumento é que talvez seja necessário acrescer mais um papel a ser perseguido pelos árbitros do processo eleitoral: assegurar a possibilidade que o cidadão possa produzir informação, participando do debate político na esfera pública sem restrições à liberdade de expressão. É preciso perceber novos nuances da cidadania e protege-los nos pontos que eles aprofundam e qualificam os debates na arena democrática. A partir de um diagnóstico das mudanças é possível aproveitar os potenciais de transformação das instituições e da vida democrática liberados pelos avanços tecnológicos (bem como mitigar as disfunções).

Como já adiantado, o pano de fundo dessa tese é um conjunto de transformações ocorrido nas democracias contemporâneas nos últimos 20 anos. Dentro dos fenômenos mais significativos deste processo, temos o que o sociólogo Manuel Castells chama de “autocomunicação em massa”. O fenômeno é muito perceptível. Trata-se das possibilidades de produção de conteúdos em rede em diversos tipos de mídia que podem ser amplamente disseminados a um custo baixíssimo. Com o avanço da internet e as plataformas da “Web 2.0”, qualquer cidadão passa a poder produzir informação e compartilhar de forma interativa, de forma instantânea e global a um custo relativamente baixo. Da “guerra de memes” à transmissão via streaming de manifestações populares.

Esse empoderamento cria um novo quadro, um novo tipo de cidadania que precisa ser considerado pelos poderes da República. Não é fácil precisar o tamanho desse fenômeno, mas pelas manifestações de junho deste ano já é possível vislumbrar lapsos dessa aparição. Esta “nova cidadania” parece gerar um “novo cidadão”, que não está mais distante da política, passivo em seu sofá informado sobre os programas e representantes políticos através dos grandes jornais e pela mídia produzida por conglomerados de grande escala. O “novo cidadão” não precisa apenas que o Estado apenas o proteja da manipulação ou da informação errada produzida pelos veículos de mídia, por não ser só um receptor passivo. Ele também produz conteúdo.

Obviamente, não há um único padrão de comportamento. Há cidadãos em pequenos municípios que usam blogs anônimos para denúncias de corrupção local, grupos de hackers que demandam transparência nos gastos públicos e traçam perfis de parlamentares, manifestantes que utilizam as redes sociais para discutir questões políticas e organizar manifestações públicas. O que há de comum, entretanto, é a produção de informação e o desejo de participação na democracia brasileira. O “novo cidadão” quer pesquisar, analisar, questionar e criticar. Quer discutir os rumos da organização política (municipal, estadual e nacional) a todo o momento, e não apenas (mas também!) em período eleitoral.

Isso pode vir a bater em vícios e tendências de nossas instituições de forma explosiva. As pesquisas produzidas pelo Núcleo de Direito, Internet e Sociedade (NDIS/USP) mostram que o Judiciário é sensível a ações que envolvem a proteção à honra na internet, como denúncias de difamação a representantes políticos. É fácil convencer um juiz a revelar a identidade de um “blogueiro anônimo”, sob o argumento de lesão à honra e reputação de imagem, especialmente em períodos eleitorais. Não há debate jurídico vigoroso a respeito da “vedação ao anonimato” previsto na constituição, muito menos ponderação para proteção da identidade de produtores de conteúdo muito menos poderosos do que donos de jornais e emissoras de TV.

A continuidade dessa tendência poderá ser desastrosa em termos de liberdade de expressão. Os árbitros do jogo eleitoral não podem jogar na mesma vala a crítica manifestada independentemente pelos cidadãos e a “propaganda eleitoral negativa” regrada pelo Código Eleitoral. Mais do que isso, sem uma análise prévia de qual conteúdo está sob discussão e quais os atores envolvidos a Justiça pode estar perdendo a oportunidade de aproveitar um imenso potencial democrático.

O “novo cidadão” pode ativar uma série de debates, não só nas grandes metrópoles, mas por todo o país. Ele pode estar disposto a denunciar corruptos e criticar posturas, mudando a cara do jogo democrático concentrado na vida partidária. Parece ser esse o chamado das ruas. Ao fazer isso, entretanto, ele poderá esbarrar em proibições e interpretações da lei de juízes ou promotores que não estão sintonizados com as mudanças da nossa democracia – o que é lamentável.

A justiça eleitoral deve entender esse diagnóstico e reconhecer a centralidade da liberdade de expressão para o aprofundamento da nossa democracia em termos de Web 2.0. Colocar a liberdade de expressão no centro gravitacional de suas interpretações significa proteger o direito à crítica e a capacidade de produção de informação para o debate público e a proteção ao sigilo de identidade – considerando as regiões em que as vozes são caladas por balas de revólver, e não processos judiciais. Se não aprofundarmos o diagnóstico sobre estas novas formas de participação política e debatermos nossas instituições com o intuito de aproveitar o calor gerado pela “autocomunicação de massa” podemos deixar esse bonde passar.

DIÁLOGOS NDIS – Chamada de análises de conjuntura – 2º semestre de 2013

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O Núcleo de Direito, Internet e Sociedade da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (NDIS USP) abre chamada permanente e pública para a submissão de textos de análise de conjuntura, que, após seleção, poderão ser publicados em seu blog.

A ideia é simples: proporcionar um espaço periódico para a publicação de análises curtas sobre temas de direito, tecnologia e sociedade, confeccionadas por qualquer pessoa. Abaixo os requisitos e orientações para a submissão de análises e os critérios e procedimentos de publicação.

O que enviar? Textos de até 5000 toques assinados por uma ou mais pessoas que tratem sobre temas de direito, tecnologia e sociedade em inglês ou português. A ideia é que o texto desenvolva um argumento sintético, uma análise jurídica, política ou sociológica sobre uma questão específica da conjuntura. É necessário também enviar a qualificação dos autores junto com o texto.

Quais os critérios para publicação? O conselho editorial dos “Diálogos NDIS”, formado pela equipe de coordenação do núcleo, procederá na análise e curadoria do espaço a partir dos seguintes critérios: (i) requisitos formais (tamanho, assinatura, idioma e estrutura argumentativa básica); (ii) coesão e estrutura argumentativa; (iii) pertinência temática; (iv) uso de pesquisas e estudos empíricos na elaboração do(s) diagnóstico(s) e do argumento.

O que acontece com os direitos autorais desses textos? Os textos submetidos serão automaticamente licenciados pela licença Creative Commons 3.0 (atribuição/não comercial). Isso quer dizer que qualquer pessoa terá o direito de compartilhar e adaptar o trabalho se atribuir sua autoria e a publicação no site do NDIS e não o fizer para fins comerciais.

Como enviar? Envie o texto em formato .doc para nosso email (ndisusp@gmail.com). Não esqueça de descrever a qualificação dos autores no corpo do email.