Diálogos NDIS 3 – Temos direito à neutralidade da rede?

Abaixo o terceiro texto da série “Diálogos NDIS”. A chamada para publicação é permanente, confira aqui.

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TEMOS DIREITO À NEUTRALIDADE DE REDE?

Autora: Jacqueline de Souza Abreu – Graduanda em Direito pela Universidade de São Paulo e membro do Núcleo de Direito, Internet e Sociedade da Faculdade de Direito da USP.

Duas posições se rivalizaram no que pareceu uma mera “questão política” sobre a neutralidade da rede e seus efeitos para os usuários: enquanto uma condenou a discriminação do tráfego de dados, a outra pretendeu incentivá-la. Parece que havia, contudo, uma questão de princípio ao fundo. Pode-se dizer que o Estado tinha o dever de decidir pela neutralidade da rede? Temos direito a ela?

O pesquisador do NDIS Pedro Ramos identificou em recente artigo “duas opiniões diametralmente opostas”, mas que “parecem ser sustentadas por um mesmo objetivo comum” (p. 7), na disputa sobre a presença ou ausência da regra de neutralidade no Marco Civil da Internet.

A primeira é a defendida pelo deputado Alessandro Molon, segundo a qual a neutralidade é fundamental, pois dá tratamento isonômico aos usuários, ao garantir igualdade de acesso a conteúdo. Em um modelo em que o acesso a serviços fosse dependente do pacote contratado e, consequentemente, do valor pago, o usuário pobre não teria acesso à experiência integral da internet.

A segunda posição é a defendida pelo deputado Eduardo Cunha, segundo a qual é justamente a quebra da neutralidade que possibilitaria o tratamento igualitário, pois permitiria que as pessoas pagassem apenas pelo que desejam usar, contratando acesso a serviços por preços mais baixos e não tendo que pagar pelo serviço mais caro que os outros acessam. Isso ampliaria o acesso à rede.

O “objetivo comum” por trás dessas opiniões seria a maximização da inclusão social (Ramos, p. 11). Ou seja, o debate, no recorte aqui feito, seria sobre a melhor política para se promover a igualdade entre as pessoas no que diz respeito ao acesso à Internet.

A igualdade defendida por Molon está ligada ao mundo de oportunidades a que se tem acesso na rede e à liberdade que o usuário exerce na internet. Quebrar a neutralidade da rede, permitir pacotes de serviços conforme valor pago, limitaria o acesso à experiência integral da Internet –  onde o usuário realiza sua autonomia e capacidades individuais (Ramos, p. 12) – àqueles que podem pagar. Isso implicaria o contrário do objetivo buscado: seria mais um fator de exclusão social. A igualdade que Cunha tem em mente e quer promover é outra: é a igualdade do “acesso pelo acesso”, seja a email, portal de notícia, rede social, site de vídeos. Importa o acesso, não necessariamente o que com ele se pode fazer. A igualdade é promovida mesmo quando o único número que aumenta é o de usuários que tem acesso a emails, por exemplo. A inclusão ainda é promovida.

É certo que a Internet é um recurso que pode ser usado para o desenvolvimento pessoal. Molon ganha aí: a igualdade que quer promover é bastante atraente por dar atenção a esse potencial. Mas é claro também que queremos fazer coisas distintas com a Internet. Cunha tem razão ao supor que as pessoas têm interesses distintos sobre o que fazer com a Internet. A liberdade que ela nos oferece não tem um valor independente. Minha avó pouco valoriza a liberdade que ela hoje tem de acessar o Youtube – ela pode, mas não o faz e não o quer. Se ela perdesse o acesso a ele hoje, e pudesse pagar menos para ter acesso só ao Hotmail, creio que ela decidiria por isso.

O que há, então, de errado na decisão política de quebrar a neutralidade? Que o Estado decida por uma arquitetura da rede que desconsidere que um jovem de baixa renda pode não ser como a minha avó. Ele pode ter interesse em acessar o Youtube. Pode querer participar de uma experiência mais ampla da Internet.  Sem a neutralidade da rede, ele seria impedido de participar de algo que ele próprio valoriza por não ter dinheiro para isso.

Assim chegamos na questão de princípio. Pode o Estado decidir por um arranjo da rede que excluiria os mais pobres da possibilidade de escolher mais autonomamente de quais experiências eles querem fazer parte na Internet? A questão aqui não é a escolha entre duas políticas que disputam promover a igualdade e a inclusão digital da melhor forma. Também não é o desenvolvimento e o exercício da liberdade na rede. É, antes, uma questão de princípio, sobre os direitos que temos no tratamento que o Estado deve a nós.

É razoável dizer, e acredito que Molon e Cunha concordariam, que o Estado nos deve tratamento como iguais, que devemos ser igualmente respeitados e considerados em suas decisões políticas. Eles concordariam sobre o direito à igualdade, antes mesmo de falar em metas para que se promova aigualdade. O que há de errado na igualdade que Cunha defende é que ela não considera os interesses de todos igualmente, pobres ou ricos. Ambos podem ter interesse em participar de tudo na Internet, de realmente exercer a liberdade que lá podem ter. Uma posição que não se esforça em querer que a Internet – e a escolha que fazemos sobre como utilizá-la – não dependa da situação financeira satisfaz o dever que o Estado tem de nos tratar como iguais? Parece que não.

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