Diálogos NDIS 1 – Neutralidade de rede na telefonia móvel?

Abaixo a primeira publicação da série “Diálogos NDIS”, que utiliza o blog do NDIS para a postagem de análises de conjuntura e incentiva o debate sobre temas de Direito e Tecnologia.  A chamada para publicação é permanente, confira aqui.

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O PREÇO DO GRATUITO: EVIDÊNCIAS SOBRE A IMPORTÂNCIA DA NEUTRALIDADE DA REDE NO MERCADO MOBILE

Autor:  Pedro Henrique Soares Ramos – Mestrando em Direito e Desenvolvimento pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas. Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo. Colaborador do Núcleo de Direito, Internet e Sociedade da Faculdade de Direito da USP.

Recentemente, operadoras de celular têm anunciado planos de acesso à Internet 3G que oferecem gratuidade do tráfego de dados para determinadas aplicações e serviços: a Claro anunciou um plano em que o tráfego dos aplicativos Facebook e Twitter não será contabilizado na cobrança da franquia de dados contratada, mesma oferta oferecida pela TIM para alguns aplicativos; já a Oi anunciou o serviço Oi Toca Aí, que irá oferecer streaming de músicas com a cobrança de um valor fixo, sem contabilizar o tráfego de dados desse aplicativo na franquia contratada. Esses planos, ainda que atraentes, fazem emergir uma importante questão: a proliferação desse modelo de cobrança seria realmente benéfica para os usuários de 3G e para a expansão do mercado de aplicativos mobile no país?

Para explorar esse tema, vale voltar-se para uma das principais discussões do Marco Civil da Internet – a neutralidade da rede, princípio de arquitetura que endereça aos provedores de acesso o dever de tratar os pacotes de dados que trafegam em suas redes de forma isonômica, não os discriminando em razão de seu conteúdo ou origem, cujas primeiras formulações surgiram no início dos anos 2000, período em que a expansão da banda larga e a emergência de novas gerações Internet mobile aumentaram o número de dispositivos conectados em um ritmo maior do que a expansão física das redes de telecomunicação disponíveis, surgindo evidências de que provedores de acesso estariam discriminando seu tráfego com objetivo de impedir ou retardar o acesso a aplicações de alto consumo ou que pudessem ser danosas a seus interesses comerciais (como, por exemplo, aplicações VoIP que competem com serviços de telefonia tradicional).

A regulação da neutralidade da rede seria um caminho para impedir essas práticas. Para os defensores da neutralidade da rede, as infraestruturas de comunicação são utilidades públicas que devem promover o crescimento econômico e a inovação descentralizada, maximizando os benefícios sociais de seu uso, sendo a neutralidade da rede não só importante como necessária para a preservação de uma rede aberta e participativa, capaz de agregar riquezas imateriais a seus usuários, diminuir barreiras de acesso para desenvolvedores de aplicações e preservar o caráter user-centered da Internet. Nesse sentido, a neutralidade da rede não impediria cobranças por velocidade de acesso ou volume de tráfego: a escolha por trás desse princípio é a de que é preferível uma rede livre com acesso limitado por velocidade e volume do que uma rede discriminada, ainda que com maior disponibilidade de velocidade e volume, o que permitiria o maior exercício das capacidades individuais dos usuários e incentivo à inovação no setor de software e serviços de TI.

Por todo o exposto, não nos parece apressado afirmar que a oferta de aplicativos com tráfego gratuito viola diretamente as regras de neutralidade da rede propostas pelo Marco Civil, trazendo pelo menos três consequências negativas para o mercado mobile no país. Primeiro, o oferecimento de condições de gratuidade no tráfego de determinados aplicativos pode criar uma barreira de entrada a novos competidores no mercado. Caso um novo aplicativo queira lançar-se, este terá que competir com um concorrente que, além de já estabelecido e que já se beneficia do forte efeito de lock-in típico de economias em rede, é gratuito pela perspectiva do usuário – pelo menos no que se refere ao tráfego de dados –, visto um acordo comercial anteriormente estabelecido com determinada operadora. Segundo, a existência de contratos de parceria entre operadoras e provedores de aplicações para estruturação desse modelo é um perigoso precedente para situações de concentração de mercado, na medida em que cláusulas de exclusividade, modelos de revenue sharing e cobrança de tarifas diferenciadas podem não só colaborar para eliminar a concorrência como também criar condições de mercado que diminuam a oferta e levem ao aumento de preços de planos 3G. Finalmente, o oferecimento de tráfego gratuito em determinados aplicativos seria uma forma indireta de direcionamento de conteúdo aos usuários, dificultando o livre acesso a conteúdos independentes, restringindo o exercício da autonomia dos usuários na busca pelos conteúdos que desejem acessar e prejudicando os benefícios de rede proporcionados pela Internet.

E o que fazer? Seria preferível que, em vez de cobrar o tráfego de alguns aplicativos e não contabilizar o tráfego de outros, as operadoras pudessem organizar o tráfego de suas redes e seus modelos de cobrança visando diminuir as tarifas gerais para os consumidores, preservando a livre entrada de empreendedores ao mercado (em condições isonômicas) e o livre acesso de consumidores aos aplicativos que desejarem. Para tanto, a aprovação da neutralidade da rede no Marco Civil ressurge como mais um importante passo não só para a expansão do mercado mobile no país como também para a consolidação de um modelo de Internet mais livre e aberto.

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2 pensamentos sobre “Diálogos NDIS 1 – Neutralidade de rede na telefonia móvel?

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